TJ-BA instaura Sistema de Integridade do Poder Judiciário baiano

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou o Sistema de Integridade do Poder Judiciário baiano, com a realização de um workshop no auditório Desembargadora Olny Silva, na sede da Corte, no CAB, no dia 26 de março. A iniciativa, conduzida pela Secretaria-Geral da Presidência, está alinhada com a Resolução nº 410/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo teor institui normas gerais para a promoção da integridade e do combate à corrupção no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com a definição dada pela Resolução do CNJ, integridade pública é o “alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns que sustentam e priorizam o interesse público sobre os interesses privados no setor público”. Com a implementação do Sistema de Integridade, o Tribunal passa a adotar, por meio de uma metodologia estruturada, procedimentos com vistas a assegurar a transparência e a ética em todas as relações que permeiam a instituição.

“É preciso e necessário ao Poder Judiciário, considerada a natureza das suas funções e a contundência dos seus efeitos e reflexos diretos aos seus jurisdicionados, que a sua imagem institucional concreta e projetada seja de plena integridade, confiabilidade, moralidade e absoluto controle dos seus atos, sobretudo dos seus membros, auxiliares e prepostos”, destaca a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Ela enalteceu a iniciativa, que foi aprovada por unanimidade pelo Comitê de Governança do TJBA, em dezembro do ano passado, na gestão do então presidente Nilson Soares Castelo Branco.

O secretário-geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima, abriu o evento. Em seu discurso, ele demonstrou ânimo com a implantação do programa, instituído pelo Decreto Judiciário nº 229/2024. “Nós temos grandes expectativas para o futuro e temos certeza de que chegaremos, ao final desse projeto, em um novo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, afirmou.

A implementação do Sistema de Integridade contemplará oito etapas e está sendo feita em conjunto com o escritório Pironti Advogados, contratado com esta finalidade. A conclusão dos trabalhos da empresa está prevista para dezembro deste ano; os efeitos não têm prazo de validade, já que se busca manter uma cultura organizacional de integridade.

“Os sistemas de compliance, com os controles internos, são os mais importantes sistemas de prevenção de integridade que podem existir numa gestão pública organizada e comprometida. A grande questão é: a gente precisa buscar cada vez mais previsibilidade. E a previsibilidade só se torna completamente atingível dentro da administração pública com relacionamento ético e íntegro”, comenta Rodrigo Pironti, sócio do escritório Pironti Advogados, que presta consultoria na instauração do Sistema de Integridade.

Mariana Keppen, diretora de Compliance do mesmo escritório, detalhou as etapas do processo. “Nós vamos passar por oito fases durante todo esse projeto de implementação do nosso Sistema de Integridade. Já estamos na segunda etapa, que é a de análise de maturidade, em que a gente convida todos os magistrados e servidores a compartilharem suas percepções em relação à ética, à integridade e ao compliance. Esta é uma fase muito importante porque a gente quer a participação de vocês”, declarou. Ela também é presidente da Comissão de Compliance e Anticorrupção Empresarial da OAB-PR.

Definição de compliance – A Resolução nº 410 do CNJ define como “o conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva do código de conduta ética, políticas e diretrizes com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por membros ou servidores do Poder Judiciário”.