Sugestões de contribuição para a política de desencarceramento feminino podem ser enviadas até o dia 10 de maio

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulga que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) criou um Grupo de Trabalho voltado para tratar da política de diretrizes sobre desencarceramento feminino e está recebendo sugestões de discussões, por parte da sociedade civil e das instituições públicas, sobre a temática no e-mail [email protected].

As ideias e os fundamentos serão recebidos até o dia 10 de maio de 2024.  

O CNPCP tem por atribuição legal propor as diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, à administração da Justiça Criminal e à execução das penas e das medidas de segurança. Além disso, contribui para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e as prioridades da política criminal e penitenciária brasileira, bem como estabelecendo regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.