Membros da Comissão Regional de Soluções Fundiárias são definidos pelo TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decreto publicado nesta quinta-feira (8), modificou a composição da Comissão Regional de Regularização Fundiária (CRSF), grupo criado em maio deste ano seguindo orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça. (CNJ).

Após sua instalação, o TJ-BA afirmou que o objetivo da comissão é “promover a paz social e buscar soluções alternativas e consensuais para os conflitos fundiários coletivos com eficiência, celeridade e economia de dinheiro público”. De acordo com o decreto judicial, os membros da comissão serão o desembargador Cláudio Césare Braga Pereira, na função de presidente; desembargadora Titular da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Maria Verônica Ramiro; juíza do 53º Tribunal do Sistema Judiciário Especial de El Salvador, Ana Conceição Barbuda Sanches; a desembargadora titular do 45º Tribunal de Substituição de Salvador, Maria Cristina Ladeia de Souza; e a presidente do 11º Tribunal de Substituição, Patrícia Didier de Morais Pereira.

Como suplentes ficaram o desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo; a juíza Fernanda Karina Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da comarca de Camaçari; o juiz Antônio Gomes de Oliveira Neto, titular da 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da comarca de Feira de Santana; a juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Salvador; e a juíza Mariana Deiró de Santana Brandão, titular da 17º Vara Criminal da comarca de Salvador.

A Comissão Regional de Regularização do Território funcionará como estrutura de apoio ao estabelecimento pacífico de ações de posse coletiva e petição. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (KNJ) de junho de 2023, que regulamenta a criação, no âmbito do KNJ e dos tribunais, respetivamente da Comissão Nacional de Assentamentos Fundiários e da Comissão Regional de Assentamentos Terrestres Terrestres, que estabelece diretrizes para implementação técnica. visita áreas sujeitas a disputas fundiárias e também estabelece protocolos para gestão de ações que envolvam despejos ou represálias em habitações coletivas ou áreas produtivas para populações vulneráveis. A fraude fundiária está no centro da denúncia resultante da Operação Faroeste.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mostra que os atos de corrupção cometidos pela entidade – composta por juízes, magistrados, advogados e empresários – envolvem disputas por mais de 800 mil hectares no oeste da Bahia e que envolvem bilhões de dólares As vendas por julgamento presuntivo envolvem ordens judiciais para abrir registros de propriedade, cancelar outros registros e cortar terras em disputa. Após investigações, o MPF constatou que o sistema de venda de decisões judiciais para legitimação de terras no estado é composto por três núcleos: o judiciário, formado por desembargadores, desembargadores e funcionários do TJ-BA; a causídica, que reúne advogados responsáveis ​​pela mediação entre magistrados e produtores rurais; e econômica, formada pelos próprios produtores rurais.