Grupo de Trabalho para implantação do Juiz das Garantias, no âmbito do TJ-BA, apresenta proposta de projeto ao MP, DPE e OAB-BA

“Vejo que essa criação trará celeridade para os processos criminais e, principalmente, para as medidas mais urgentes. Obrigada pelo empenho de todos”, disse a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Resende, abrindo a reunião e se referindo à relevância do juiz das Garantias. O encontro, ocorrido na quinta-feira (24), na sede da Corte, envolvendo representantes do Ministério Público Estadual (MP), da Defensoria Pública Estadual (DPE) e da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA), teve o objetivo de debater a implantação do projeto-piloto do Juiz de Garantias, de forma regionalizada, no âmbito do Judiciário baiano.

O Juiz de Garantias, de acordo com a Lei nº 13. 964/2019, é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. A sua criação visa garantir a imparcialidade do julgamento penal, ao separar o juiz responsável pela fase investigativa daquele que conduzirá o julgamento de mérito.

“Essa reunião atende ao princípio do pluralismo político presente na Constituição Federal”, disse o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) para a implantação do juiz das Garantias no Tribunal baiano, desembargador Nilson Castelo Branco, externando a importância do momento e dos atores presentes. De igual modo se posicionou a Presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, Desembargadora Ivone Bessa, ao registrar que “essa é uma forma de todos opinarem e tirarem as dúvidas”.

A proposta apresentada pelo juiz Antônio Faiçal, integrante do GT, prevê a criação de uma Regional de Garantias sediada em Salvador e, de um redimensionamento no fluxo de processos. “A ideia é que depois de um funcionamento ordinário, possamos ampliar essa nova forma de apreciação dos processos pelo estado todo”, explicou o magistrado. No que tange ao fluxo, a mudança consiste na absorção, por parte das Varas de Garantias, de todas as medidas cautelares prévias à denúncia, exemplo da busca e apreensão e da prisão temporária.

Relatos

“Essa ideia do projeto-piloto é excelente, para que a gente possa acompanhar e aplicar ao resto da Bahia”, disse o promotor de Justiça Adalto Júnior, que representou o procurador-geral de Justiça do Estado, Pedro Maia. Em sua fala, ele ressaltou o desafio na esfera da reestruturação das Varas e colocou a instituição à disposição para contribuir com a melhoria necessária.

Ao refletir sobre o significado do juiz de Garantia, o presidente da Comissão Especial de Apoio à Advocacia Criminal, advogado Marcus Vinícius, reiterou. “Quando a gente fala e discute acerca disso, para mim ressoa muito forte a legalidade. Que possamos ir ao encontro desse valioso princípio”, frisou.

A defensora pública Alexandra Soares, coordenadora da Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal, parabenizou o Judiciário baiano pela reunião e reforçou a importância do assunto. “O Juiz de Garantias permite a avaliação daquele primeiro momento, anterior à prisão e isso contribui para evitar o encarceramento em massa”, realçou a defensora.

O projeto-piloto seguirá para apreciação na Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno; e será votado no Tribunal Pleno, na segunda semana.