Primeiro inspetor-geral da Guarda Civil Municipal reitera importância do município para segurança pública

O primeiro inspetor-geral da Guarda Civil Municipal de Salvador, João Neto, em artigo escrito nominado de “O papel dos Municípios na Segurança Pública e a importância das Guardas Civis Municipais com foco no Policiamento Baseado em Evidências” reiterou a importância da participação das cidades no combate à violência. Para ele, a união das forças é fundamental para que o setor entregue à população melhores condições de segurança.

“Não é novidade que o Brasil enfrenta desafios crescentes, com o aumento exponencial da violência urbana, a expansão do tráfico de drogas e a complexidade do crime organizado. Nesse contexto, o Governo Federal instituiu através da Lei 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade, destacando que a segurança pública é dever do Estado (poder público), não confundir com Unidade Federativa (UF) e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um”, disse o guarda.

João Neto ainda salientou que, embora a segurança pública no Brasil seja uma responsabilidade compartilhada, os municípios desempenham um papel fundamental na gestão da segurança local. “As Guardas Civis Municipais (GCMs), por serem o único órgão municipal uniformizado e armado, com previsão constitucional de prover a segurança sistêmica da população, têm o papel de atuar de forma mais direta e personalizada nas demandas de segurança pública e defesa social da comunidade. No entanto, para que essa atuação seja eficaz, é imprescindível que haja uma coordenação eficiente entre os diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal), e que os Municípios desenvolvam uma Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) própria e bem estruturada, com a implantação e implementação de um conselho, observatório, fundo e um plano municipal de segurança pública e defesa social, que se integrarão as iniciativas do estado e do governo federal”, completou.

Ele lembra que as Guardas Civis Municipais foram inicialmente criadas com o objetivo de zelar pela segurança dos bens, serviços e instalações públicas do Município. “Em stricto sensu, interpretava-se que a atuação das GCMs estava adstrita tão somente à proteção patrimonial de prédios públicos, praças e jardins. No entanto, nas últimas décadas, seu papel se ampliou significativamente, com muitas delas atuando também em atividades de policiamento preventivo comunitário, combate à criminalidade e até mesmo em operações integradas com outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil (SOUZA, 2015)”.

A Constituição Federal de 1988, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) destacam a importância das Guardas Civis Municipais no fortalecimento da segurança pública e defesa social dos Municípios, prevendo a possibilidade de atuação das GCMs em funções de segurança pública, atuando, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. Além disso, a Lei nº 13.022, de 2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz artigos, parágrafos e incisos que ampliam suas atribuições, permitindo exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários, dentre outras competências que podem ser observadas na referida Lei.

“É inegável que as Guardas Civis Municipais têm se mostrado fundamentais na melhoria da segurança nas cidades, especialmente no policiamento de proximidade e nas ações de prevenção primária à violência, em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade. Mas não basta o Município criar e aparelhar sua GCM, é preciso dotá-la de uma gestão institucional, profissional e competente, que adote e implemente abordagens e modelos de policiamento mais eficientes, orientados para os problemas e baseados em evidências, com foco na análise de dados; BIs (Business Intelligence) que compreende a coleta, o processamento e a transformação de dados brutos em informações valiosas e compreensíveis; KPIs (Key Performance Indicator ou Indicador-Chave de Performance), trata-se de um valor mensurável que se relaciona com metas, objetivos e estratégias específicas que ajudam a impulsionar o sucesso do desempenho; e na eficácia do planejamento e das estratégias adotadas”, continuou.

O policiamento baseado em evidências (PBE) foi lembrado pelo inspetor-geral. Ele explicou que o método é uma abordagem estratégica que visa a utilização de dados empíricos e análises científicas para planejar, implementar e avaliar as ações policiais. “Essa metodologia busca garantir que as políticas de segurança pública sejam fundamentadas em informações concretas, em vez de práticas baseadas apenas em intuições ou experiências passadas (KLEIN, 2015). Nesse contexto, as Guardas Civis Municipais desempenham um papel importante na implementação do PBE, pois além de atuarem em conjunto com os demais órgãos municipais em ações de prevenção à violência, estão mais próximas das comunidades e podem gerar dados valiosos sobre padrões de criminalidade e as necessidades locais”, disse.

Estudos realizados por Braga et al. (2018), lembrou João, indicam que o policiamento baseado em evidências tem se mostrado eficiente na redução da criminalidade em diversas cidades ao redor do mundo. Um exemplo disso é o uso de tecnologias como câmeras de monitoramento e sistemas de georreferenciamento, que ajudam as Guardas Civis Municipais a identificar hotspots de crimes e áreas de maior vulnerabilidade. Com base nessas informações, as GCMs podem direcionar suas patrulhas para locais específicos, aumentando a eficiência e a eficácia de suas ações (MARTIN, 2017).

João Neto ainda salientou que as Guardas Civis Municipais ainda carecem de “estrutura e investimentos adequados. Além disso, a falta de reconhecimento institucional, somada ao desconhecimento dos gestores públicos sobre o papel e as responsabilidades das GCMs, limita sua atuação e impede o pleno desenvolvimento dessas forças”

“As Guardas Civis Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública e defesa social local, especialmente no contexto urbano, onde a violência e a criminalidade exigem respostas assertivas, rápidas e eficazes. Sua proximidade com a comunidade e o potencial ainda inexplorado por algumas instituições de aplicar estratégias de PBE, são fatores que ampliam sua relevância na construção de uma cidade mais segura”, concluiu.