Sindicato dos Servidores do TCE rejeita político para a vaga de Pedro Lino e cobra escolha de auditor pelo governador

O Sintce, que é o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cobra da Corte e do governador Jerônimo Rodrigues (PT) o preenchimento da vaga aberta desde o falecimento do conselheiro Pedro Lino, em 15 de setembro. A entidade exige que o substituto seja um auditor fiscal do órgão de controle, como determina a Constituição baiana. Por enquanto, o TCE, o Executivo estadual e a Assembleia Legislativa não se movimentaram no sentido de resolver o problema.

Em conversa com o Política Livre neste domingo (10), o diretor-presidente do Sintce, Amilson Carneiro de Araújo, afirmou que o sindicato fará o enfrentamento “político e jurídico” para que o novo conselheiro seja escolhido a partir de uma lista tríplice enviada ao governador pelo TCE composta por auditores. Ele citou que o tribunal tem cerca de 200 nomes com as qualificações necessárias para exercer a função, de um quadro de aproximadamente 250.

Como já revelou o site, a substituição envolve um imbróglio (clique aqui para ler). Isso porque o TCE não conta com a figura do chamado auditor substituto, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão tomada no ano de 2022. Um projeto para se adequar à jurisprudência foi enviado ano passado à Assembleia pelo tribunal, mas nunca foi votado. Além disso, o TCE também precisa realizar concurso público visando contratar os auditores substitutos, conforme determinou o STF.

Por conta disso, setores do Executivo e até o líder do governo no Legislativo, Rosemberg Pinto (PT), já cogitaram que a indicação seja feita livremente por Jerônimo, deixando a vaga dos auditores para a próxima cadeira vaga (clique aqui para ler). “Não vejo possibilidade de haver essa troca porque estaríamos rasgando a Constituição. Como vai pegar uma vaga que pertence a uma categoria, para assegurar a expertise do tribunal, e botar outra pessoa por nomeação política? Não podemos aceitar essa infração”, disse Amilson.

“Enquanto o projeto não é aprovado na Assembleia, e o TCE não fez o concurso público, defendemos que qualquer um dos cerca de 200 auditores com mais de 30 anos de experiência no tribunal, que já fizeram auditorias no Banco Mundial, de conformidade ou operacional, podem compor a lista tríplice. O que não é correto é o tribunal seguir funcionando com um conselheiro a menor, o que pode, inclusive, gerar questionamentos legais sobre os seus julgamentos”, acrescentou.

Amilson lembrou que a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) já obteve, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), um mandato de segurança determinando que o TCE, o governador ou a Assembleia Legislativa “se abstenham de promover quaisquer atos preparatórios de indicação, aprovação, nomeação e posse de agente estranho à categoria de auditor” na vaga deixada por Pedro Lino (clique aqui para ler). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não se manifestou sobre essa decisão, assinada pela desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro.

Além disso, tramita no TJ-BA uma outra ação, movida pela mesma entidade, solicitando que a Assembleia vote o projeto de lei que criar a figura do auditor substituto. “Já estivemos com o presidente do TCE (conselheiro Marcus Presídio) para defender o preenchimento da vaga por um auditor. E faremos outros movimentos políticos e também jurídicos para assegurar isso. Não podemos permitir que a nossa Constituição seja rasgada”, ressaltou Amilson.

Aposentadoria de luxo

Desde o falecimento de Pedro Lino, que era auditor, o TCE segue funcionando com apenas seis conselheiros. As sete vagas são preenchidas da seguinte forma: quatro por escolha da Assembleia e três por indicação do governador, sendo duas técnicas (uma dos auditores e outra do Ministério Público de Contas, mediante envio de lista tríplice para o Executivo) e uma de livre nomeação – essas também precisam do aval do Legislativo. Ou seja, no total são cinco cadeiras distribuídas politicamente.

A vaga de Pedro Lino é a primeira aberta no TCE no governo Jerônimo. No Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que já se adequou à decisão do STF sobre o conselheiro substituto, já foram três indicações desde o início de 2023: a da ex-primeira-dama Aline Peixoto, que oficialmente coube à Assembleia; a do auditor Ronaldo Nascimento Sant’Anna, feita pelo governador mediante lista tríplice enviada pela Corte; e a do ex-deputado Paulo Rangel, outra do Legislativo.

O cargo de conselheiro é disputado porque tem estabilidade e é vitalício, com salário de quase R$40 mil, entre outras mordomias, a exemplo da contratação de assessores e veículo oficial com motorista. Para muitos políticos, é visto como uma bela aposentadoria. A Constituição baiana exige que o pretendente ao posto tenha mais de 35 anos e menos de 70, reputação ilibada e notório conhecimento em áreas como direito, economia e administração, além de dois anos de experiência em atividades relacionadas.