TCE-BA desaprova contas de convênio e imputa débito de R$ 256 mil a dois gestores

Ao desaprovar, em sessão ordinária desta terça-feira (19), a prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Rede das Escolas Familiares Agrícolas Integradas do Semiárido (Refaisa), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu também pela imputação de débito, de forma solidária, no valor de R$ 256.343,00, a Evanildo dos Reis Santos e Ana Carla Pereira de Souza, ex-presidentes da entidade, além de aplicar aos dois gestores multas no valor de R$ 5 mil cada.

O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a implantação de oito viveiros de mudas, beneficiando 600 jovens produtores familiares em diversas comunidades de municípios baianos.

A aplicação das sanções foi motivada, entre outras falhas, por gastos realizados em desconformidade com o Plano de Trabalho; inexecução parcial do objeto do convênio, o que impossibilitou os destinatários da política pública de usufruir plenamente do benefício social esperado; atraso no envio da prestação de contas final ao órgão concedente; ausência de documentos exigidos para comprovação de serviços prestados por trabalhador sem vínculo empregatício (pagamentos custeados pela concedente); e falta de indicação do número do convênio nas notas fiscais. Também foi aprovada a expedição de recomendação aos atuais gestores da CAR.

A sessão, presidida pela conselheira Carolina Matos e composta pelos conselheiros Antonio Honorato de Castro Neto e Inaldo da Paixão Santos Araújo (titulares da Primeira Câmara), contou com a participação pontual do conselheiro Gildásio Penedo Filho e a presença, no plenário, dos 20 novos auditores contratados pelo TCE, que estavam em fase de treinamento, ambientação e conhecimento das práticas e ações do Tribunal.

Estavam acompanhados pelo secretário de Processos, Luciano Chaves de Farias, pelo secretário de Controle Externo (Secex), José Raimundo Bastos de Aguiar, pelo coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), Bruno Ventim, e pelo assessor da Secex, José Luis Bonfim.