Pacheco diz ser ‘plenamente possível’ votar pacote de gastos neste ano

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (12) ser “plenamente possível” a votação do pacote de gastos até o fim deste ano —mesmo a seis dias úteis do início do recesso no Congresso Nacional.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou até agora dois projetos e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) relacionados ao pacote de gastos. A Câmara dos Deputados não começou a discutir nenhum dos três. Também não há previsão de votação nesta sexta (13).

“Óbvio que nós estamos hoje mantendo o otimismo de que somos capazes de fazer essa apreciação a tempo antes do recesso. Quero crer que esse é o sentimento da Câmara dos Deputados e afirmo que é o sentimento do Senado”, disse o senador.

Pacheco afirmou ainda que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) podem ser colocadas em votação na próxima quinta-feira (19), quando espera convocar o Congresso Nacional para a derrubada de vetos do presidente da República.

Perguntado se não estava excessivamente confiante, diante do calendário apertado, o senador afirmou que a semana intensa de votações no Senado o deixou otimista. Nesta quinta, os senadores aprovaram o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá ficar em Brasília neste fim de semana para discussões acerca dos projetos.

Um líder do centrão afirma, sob reserva, que a tributária é prioridade e deve ser votada no começo da próxima semana. Ele afirma que o andamento das matérias do pacote também depende de o governo destravar o pagamento das emendas parlamentares.

Ele diz ainda que a Câmara tem responsabilidade fiscal com o país e que caso seja necessário desidratar pontos das matérias, os deputados apresentarão alternativas de cortes em outras áreas para compensar.

AS VOTAÇÕES QUE ESTÃO EM JOGO

LDO de 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Foi criada em 1988 e o primeiro projeto de LDO foi enviado em 1989. De lá para cá, sempre foi aprovada no mesmo ano. Sem a LDO, o governo não pode executar as despesas, o que caracteriza uma situação de apagão da máquina. É o projeto mais urgente.

PLOA de 2025

Projeto de Lei Orçamentária em 2025. Estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte. O governo pode iniciar a execução orçamentária antes da aprovação do PLOA por meio de regras temporárias estabelecidas na LDO, em geral a limitação de 1/12 para os gastos discricionários.

PEC do Pacote fiscal

Integra o pacote fiscal. Entre as medidas, prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032, que termina este ano. Facilita a gestão orçamentária. Contém duas propostas com forte resistência: comando para que a regulamentação dos supersalários seja tratada por lei complementar e revogação de dois dispositivos da Constituição que obrigam o governo a executar os programas previstos no Orçamento, a chamada impositividade.

PL do Salário Mínimo e BPC

Integra o pacote fiscal. Foi protocolado pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Trata da limitação do ganho real do salário mínimo aos percentuais de expansão do teto de despesas do arcabouço fiscal. O texto também traz mudanças no BPC, no Bolsa Família e no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Sem a aprovação do projeto, fica valendo a regra atual de correção do salário mínimo a partir do ano que vem. Há resistências às mudanças no BPC.

PLP dos Fundos

Projeto de Lei Complementar do pacote fiscal. Retoma a ideia de restringir o uso de créditos para abater tributos. A autorização para fixar um limite para o uso de créditos valerá caso o governo registre déficit nas contas de 2025 em diante. Desvincula recursos de oito fundos públicos.