Uber diz no STF que liberdade é incompatível com vínculo pela CLT

No segundo dia de audiência pública para debater o tipo de vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas no STF (Supremo Tribunal Federal), Caroline Perônio Arioli, diretora jurídica da Uber no Brasil, afirmou que a liberdade de trabalho da Uber “é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego como hoje está previsto na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”.

As audiências sobre o tema começaram nesta segunda (9) e foram retomadas na manhã de terça (10) pelo ministro Edson Fachin, relator de um caso de repercussão geral entre a Uber e um motorista do Rio de Janeiro (RJ) no Tema 1.291. O que for decidido na ação valerá para todos os casos do tipo no país.

Caroline disse ainda ser necessário que a discussão sobre o tema deixe de ser apresentada de forma binária.

“A Uber é uma empresa de tecnologia que mudou a vida dos brasileiros. Ela mudou principalmente a rotina de pessoas das classes C, D e E. Para esses indivíduos, os aplicativos são uma alternativa de mobilidade de qualidade mais acessível”, disse.

Assim como no primeiro dia, os debates se concentraram mais uma vez entre os que defendem o vínculo pela CLT e os que apontam que a atividade é autônoma. Quem se posicionam pelo registro em carteira aponta a existência de características como subordinação, onerosidade, pessoalidade e a habitualidade.

Os que são contra afirmam que o profissional escolhe a hora que trabalha e não está subordinado a nenhuma chefia. A liberdade econômica nas relações no país também são reforçadas pelo grupo.

No Congresso, porém, há um projeto em andamento enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em fevereiro deste ano, que cria uma nova categoria de trabalhadores, “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. A proposta não abrange motoentregadores.