Sindicato repudia declarações de Rosemberg Pinto sobre atraso na tramitação do plano de cargos dos servidores do Judiciário

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) manifestou repúdio em relação às declarações do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), sobre os motivos que têm causado o atraso na tramitação do Projeto de Lei nº 25.491/2024, que trata da reestruturação da carreira dos servidores do Judiciário baiano através da criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Em pronunciamento recente, Rosemberg atribuiu a demora na análise do projeto a entraves orçamentários e sugeriu que os servidores buscassem diálogo com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para avaliar a viabilidade fiscal da proposta. O deputado ainda mencionou a existência de dois projetos em tramitação que, segundo ele, teriam “custos altos”, mas, segundo o sindicato, não apresentou dados concretos para embasar suas alegações.

De acordo com o Sinpojud, o cronograma de desembolso financeiro publicado pelo Tribunal revela que o orçamento de pessoal previsto para 2025 é de R$ 2.698.685.000,00, um aumento de R$ 168 milhões em relação a 2024. Os impactos financeiros dos projetos mencionados pelo deputado são os seguintes:

• PL nº 25.491/2024 (PCCV dos servidores): R$ 65.248.210,97
• PL nº 25.432/2024 (Assistente Técnico): R$ 27.213.174,24
• Total necessário para ambos os projetos: R$ 92.461.385,21

Esse montante representa apenas 3,4% do incremento orçamentário entre 2024 e 2025, estando, portanto, dentro da programação financeira do TJ-BA.

O sindicato ressaltou a importância da autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 99, que assegura a cada Poder a gestão de seus próprios recursos, evitando interferências indevidas. Em nota, o Sinpojud reafirmou que a gestão responsável pelos recursos do Judiciário, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.