Comissão de Fiscalização da Câmara debate atuação do governo federal contra apostas ilegais no Brasil

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados irá realizar, na próxima terça-feira (27) às 14h, uma audiência pública para discutir as medidas adotadas pelo governo federal no combate aos operadores ilegais de apostas de quota fixa no Brasil. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Bacelar (PV) e pelo líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL/RS).

Preocupado com os impactos econômicos e sociais dessas práticas irregulares no país Bacelar destaca que o debate é fundamental para garantir segurança jurídica ao setor e estimular um ambiente saudável de concorrência, onde empresas licenciadas e comprometidas com a legislação brasileira possam atuar de forma transparente.

O deputado alerta para a atuação desenfreada de sites e plataformas de apostas que operam fora da regulamentação, sem pagar os impostos devidos e sem garantir qualquer compromisso com o jogo responsável ou a proteção dos apostadores. Segundo o parlamentar, essas empresas não apenas lesam os cofres públicos com a sonegação de tributos, mas também colocam em risco milhares de brasileiros, especialmente os mais jovens, diante da ausência de mecanismos efetivos de controle, prevenção e suporte a vícios relacionados ao jogo.

“A regulamentação das apostas de quota fixa é um passo importante, mas não será eficaz se o Estado não agir com firmeza contra os operadores ilegais. Essas empresas burlam as regras, sonegam valores expressivos e ignoram completamente a responsabilidade social que deveriam ter”, afirmou Bacelar.

Participarão da audiência representantes da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU), além de especialistas em regulação de jogos e representantes da sociedade civil. Os convidados discutirão medidas de fiscalização, controle de fluxos financeiros e cooperação internacional para coibir o funcionamento dessas plataformas ilegais.

“Não podemos permitir que o Brasil vire um paraíso para operadores ilegais. Nosso compromisso é com a justiça fiscal, a proteção do cidadão e o respeito à lei”, concluiu o deputado.