MP-BA aciona Estado e município de Catu para regularizar acesso ao transporte público escolar de pessoas com deficiência

O Ministério Público do Estado, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Catu, ajuizou na quinta-feira, 22, ação civil pública com pedido liminar contra o munícipio de Catu e o Estado da Bahia, para regularizar o atendimento efetivo de estudantes com deficiência no acesso ao transporte público. A ação, do promotor de Justiça Samory Pereira Santos, quer garantir às pessoas com deficiência acompanhamento por profissionais de apoio, assegurando acessibilidade a elas, como está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na legislação educacional.

O MPBA requer a decisão liminar para que os entes acionados providenciem, de forma imediata, a disponibilização de profissionais de apoio no transporte escolar de todos os estudantes deficientes, evitando a evasão escolar e garantindo o cumprimento da legislação vigente de forma digna. O documento também aponta, que segundo o ofício apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), há casos de desistência escolar na cidade de Catu devido à ausência de monitores, o que impossibilita o deslocamento seguro das crianças até a escola.

Além disso, a ação solicita que o Estado e o município apresentem um plano de gestão, contendo: diagnóstico da demanda atual, identificação das rotas atendidas, levantamento dos alunos com deficiência que utilizam o transporte escolar e medidas administrativas concretas para assegurar a oferta contínua e adequada de monitores.