Relator de projeto, Lira afirma que governo precisa explicar superávit com imposto mínimo

O relator do projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), considera que o governo ainda precisa explicar melhor porque há uma sobra de arrecadação nas projeções de impacto da medida.

A promessa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que a mudança será neutra, quando não há aumento ou redução na arrecadação.

Nesta terça (27), durante audiência pública da comissão especial, Lira disse mais de uma vez que suas dúvidas quanto à diferença entre a renúncia de receita com a ampliação da isenção do IR e a arrecadação para compensação, seguem “inobservadas”.

“A gente continua com R$ 8 bi para 2026 e o secretário Barreirinhas não cravou que há os R$ 8 bi, [ele] quis diluir nos quatro anos”, disse Lira.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, participou da audiência pública da comissão, para onde encaminhou uma nota com respostas a 29 questões apresentadas pela comissão. Segundo Lira, porém, sete ou oito questões continuam em aberto.

Barreirinhas diz que o excedente de arrecadação em 2026 será usado para compensar a queda de receitas com o Imposto de Renda em 2025, causado pela correção da tabela, e que nos anos seguintes a tendência é de equilíbrio.

O secretário da Receita Federal defende que sejam considerados os dados de receita e renúncia em quatro anos, de 2025 a 2028. Ao encerrar participação na audiência, Barreirinhas afirmou entender que “no período global há um equilíbrio, uma tendência a convergir no período total de quatro anos”.

Na nota enviada à comissão especial, a Receita Federal aponta que o reajuste da tabela do IR neste ano custará R$ 3,29 bilhões, sem que haja mecanismo de compensação.

Em 2026, a isenção da renda de até R$ 5.000 mensais e a redução do imposto para quem ganha até R$ 7.000 custará R$ 25,84 bilhões. Essa desoneração será compensada por R$ 25,22 bilhões de receita com o imposto mínimo e outros R$ 8,9 bilhões cobrados dos dividendos de estrangeiros.

Essa conta dá a sobra de R$ 8,28 bilhões a que Arthur Lira se refere. Nos anos seguintes, a renúncia sobe mais do que as receitas com a compensação, mas o cálculo da receita ainda dá uma sobra de R$ 4,58 bilhões em 2026 e de R$ 2,99 bilhões em 2028.

Além do excedente de arrecadação nas projeções, o ex-presidente da Câmara disse considerar que não está explicado o mecanismo de cruzamento da tributação da pessoa jurídica com a pessoa física.

O impacto da ampliação da isenção sobre as receitas dos estados e municípios é outro ponto pendente. “A Receita fala em um número, os municípios falam outro. A Conof [Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara] ainda fala em um terceiro”, disse o parlamentar.

Estudo da Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira) da Câmara estima que a aprovação do projeto conforme o texto enviado pelo governo gera uma perda de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios.

Porém, no caso das prefeituras, há 4.413 municípios que serão beneficiados pelas medidas. Entre os estados, 15 perderiam arrecadação. O cálculo considerou tanto o que deixaria de entrar no caixa quanto os efeitos sobre os fundos de participação, FPE, para os estados, FPM, para os municípios.

No material encaminhado à comissão especial, a Receita Federal calculou um impacto de R$ 3 bilhões para os municípios e de R$ 1,5 bilhão para os estados, apenas nas perdas com o imposto que deixaria de ser retido com o aumento da isenção. O fisco diz que a compensação com o imposto maior tornaria nulo o efeito sobre os fundos constitucionais, FPM e FPE.

Apesar das divergências com relação ao que a Receita Federal enviou à comissão, Lira disse que por enquanto o cronograma de análise e elaboração do texto final segue o mesmo —a finalização do relatório está prevista para 27 de junho.

Na primeira reunião da comissão especial, Lira chegou a dizer que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), poderia levar o texto para votação no plenário ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar.

Deputados governistas na comissão especial, porém, já consideram remota essa possibilidade. Há preocupação de que as duas semanas de recesso sirvam para desgastar o texto, mas Lira teria dito a parlamentares que o relatório na comissão será construído em consenso com as bancadas.