TCE autoriza governo Tarcísio a fazer contrato com empresa considerada inidônea no RS

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo retirou a recomendação que havia feito para que a gestão Tarcísio de Freitas (Republicando) não homologasse uma licitação de R$ R$ 60,8 milhões vencida pela empresa G&G Brasil Foods, em março deste ano, para compra de carne suína para merenda escolar.

A decisão do conselheiro substituto-auditor Antonio Carlos dos Santos, assinada no dia 6 de maio, considerou o argumento feito pelo governo de que a empresa é tida como inidônea apenas no estado onde foi apenada em janeiro deste ano, no caso o Rio Grande do Sul.

Em sua petição, a Seduc (Secretaria de educação de SP) afirma que, apesar do entendimento do STJ de que os efeitos da sanção se estendem a todas as esferas, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) e uma súmula do TCE mostram que a punição deve ficar restrita ao órgão que aplicou.

A G&G Brasil Foods, declarada vencedora, em março, do pregão eletrônico organizado pela Cise (Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares), da Seduc, já havia sido declarada inidônea pelo governo gaúcho desde janeiro.

Em abril, na primeira decisão deste processo, a conselheira substituta Silvia Monteiro recomendou a paralisação do certame e pediu que a gestão Tarcísio apresentasse suas justificativas.

Autora da denúncia feita ao TCE, a advogada Dayane Gasparini Ferreira prepara, agora, uma ação civil pública para tentar suspender a licitação, com pedido liminar de suspensão da contratação.

“A contratação de uma empresa inidônea atenta contra o principio da moralidade administrativa, mesmo que aplicada em outro Estado”, diz a advogada.

“A presunção de inocência dos sócios da empresa é para fins penais e não afasta a prova robusta de empresas de fachada para fraudar licitações, conforme já apurado pela Policia Civil, Ministério Público, Coaf e o julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”, prosseguiu.