Deputado Hilton Coelho apresenta projeto de lei que proíbe e pune a chamada “Cura Gay”

O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que proíbe e pune administrativamente práticas que busquem alterar a orientação sexual ou identidade de gênero de uma pessoa, incluindo internações, cirurgias, uso de medicamentos e cultos com essa finalidade. O parlamentar acrescenta que “participamos desta luta em defesa da dignidade humana. O projeto que apresentamos, assim como os dos demais estados, proíbe e pune administrativamente práticas que busquem alterar a orientação sexual ou identidade de gênero de uma pessoa e prevê multas progressivas e até a cassação de licenças para instituições reincidentes. Além disso, propõe a criação do Dia Estadual de Conscientização e Combate às Terapias de Conversão, em 26 de julho.”

Hilton Coelho destaca que “nossa iniciativa legislativa faz parte da mobilização nacional liderada pelo deputado Guilherme Cortez (PSOL-SP) contra as chamadas ‘terapias de conversão’ ou ‘cura gay’, por meio do PL 1495/2023, que já orienta propostas semelhantes em diversos estados do Brasil. A presente proposição inspira-se em projeto semelhante apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), originalmente pela deputada Erica Malunguinho (PSOL), no exercício de seu mandato, e posteriormente reapresentado por Guilherme Cortez. Essa é uma pauta urgente e necessária, que vem sendo discutida em diversas casas legislativas do país como parte de uma articulação nacional em defesa dos direitos humanos”.

A ação ganhou apoio de outros parlamentares do PSOL em estados como RS, CE, PA, PE, ES, BA, SE, MG e RJ. “Essas práticas são formas de tortura psicológica e física, com casos trágicos noticiados envolvendo suicídios de pessoas submetidas a essas terapias. A mobilização busca conscientizar a população e pressionar pela aprovação das leis em nível estadual. Basta de homofobia e atentados aos direitos humanos. Tentativas de ‘curar’ a orientação sexual ou identidade de gênero ainda acontecem no Brasil. E isso precisa parar. São violências travestidas de tratamento. São práticas que tentam reprimir uma pessoa, sua identidade, sua orientação, sua expressão” afirma Hilton Coelho.

Em 1999, o Conselho Federal de Psicologia posicionou-se de maneira contundente ao proibir profissionais da psicologia de colaborarem com iniciativas que visassem à reversão da homossexualidade ou que associassem orientação sexual e identidade de gênero a qualquer tipo de transtorno psicológico. Ainda assim, mais de duas décadas depois, persistem relatos de pessoas LGBTQIAP+ submetidas a essas práticas.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura os direitos à liberdade, à igualdade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Tais direitos são inalienáveis e pertencem a todas as pessoas desde o nascimento. Cabe ao Estado, portanto, o dever de proteger e reparar as violações sofridas, sobretudo por grupos historicamente marginalizados como a comunidade LGBTQIAP+.

A Organização Mundial da Saúde retirou, há mais de 30 anos, a homossexualidade do rol de doenças mentais. Em 2018, também deixou de considerar os chamados “transtornos de identidade de gênero” como patologias. A Organização das Nações Unidas, em relatório de 2020, classificou essas práticas como formas de tortura. A Organização Pan-Americana da Saúde, a Associação Psiquiátrica Mundial e inúmeras entidades médicas e de direitos humanos repudiam categoricamente tais métodos.

Diversos países já tomaram medidas concretas para proibir essas práticas, como o Reino Unido, a Alemanha e o Canadá. O Brasil, por sua vez, é signatário de importantes tratados internacionais. “Neste contexto, este projeto de lei tem como objetivo a responsabilização administrativa daqueles que promovam, realizem ou incentivem práticas destinadas a ‘converter ou reparar’ a orientação sexual, a identidade ou a expressão de gênero de qualquer pessoa. Trata-se de uma medida necessária para garantir a dignidade e um ambiente seguro, acolhedor e livre de opressões para a população LGBTQIAP+. Acreditamos na aprovação deste projeto porque ele representa um compromisso político e ético com a liberdade, a dignidade e a igualdade de todas as pessoas”, finaliza Hilton Coelho.