25 julho 2025
O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou à área econômica do governo Lula (PT) a liberação de recursos travados do orçamento para evitar o comprometimento de políticas voltadas aos povos indígenas, à preservação ambiental e ao controle de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Em ofício obtido pela Folha, o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, reitera ao Ministério do Planejamento e Orçamento pedido feito anteriormente por uma suplementação orçamentária de R$ 1,6 bilhão, além de solicitar o desbloqueio de R$ 153,5 milhões e o descontingenciamento de R$ 595 milhões.
Esses dois últimos valores foram impactados por um decreto publicado em 30 de maio, que impôs limites à execução orçamentária. As pastas mais afetadas pelo congelamento de verbas promovido pelo governo, em cumprimento às regras fiscais, foram os ministérios das Cidades, da Saúde e da Defesa.
O orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública para 2025 prevê R$ 3,6 bilhões em despesas discricionárias —aquelas que o governo pode executar conforme sua decisão por não ser uma despesa obrigatória. Desse total, R$ 748,6 milhões estão bloqueados ou contingenciados.
Em uma das justificativas, Almeida relata que “a crítica situação orçamentária” foi agravada após a entrada em vigor de emenda constitucional que provocou impacto na arrecadação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, que tirou R$ 486,9 milhões nos dois casos.
O ministério disse, em nota, que mantém contato frequente com o Planejamento e tem trabalhado para que as demandas sejam atendidas.
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirma, também em nota, que as demandas por descontingenciamento, desbloqueio ou créditos adicionais sem apresentação de cancelamento compensatório do próprio órgão devem ser submetidas à apreciação da JEO (Junta de Execução Orçamentária), órgão de assessoramento do presidente da República.
“Essa demanda precisa ser avaliada à luz do cenário fiscal vigente que, atualmente, impõe restrições orçamentárias para todos os órgãos da União. Tendo em vista que a referida demanda chegou ao conhecimento da Secretaria de Orçamento Federal em 11/6, ela ainda não foi submetida à JEO”, diz a pasta.
A escassez de recursos, conforme apontado no ofício, pode comprometer a execução de políticas públicas. Entre elas, foram citadas decisões do STF (Supremo Tribunal de Justiça) que determinam atuação contra crimes ambientais e que contam com ação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional.
Também são mencionadas decisões que determinam medidas de proteção aos povos indígenas, a reativação do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia e o reforço da fiscalização ambiental.
O ministério ainda alerta para o risco de descumprimento de acordo firmado com o Ministério da Defesa, que prevê que a Polícia Federal assuma até julho de 2025 as competências relativas ao controle de armas e munições de CACs.
O Ministério da Justiça disse, em nota, que a prioridade da pasta é garantir a continuidade das ações mais sensíveis à população, observando os compromissos assumidos no âmbito do Plano Plurianual 2024-2027, as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do planejamento estratégico da pasta — incluindo a incorporação dos CACs —, bem como assegurar o cumprimento das decisões judiciais.
Em relação aos CACs, a pasta já garantiu orçamento para a implementação da nova política. O Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à Polícia Federal, que assumirá a fiscalização do grupo. Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que, independentemente do cenário, a responsabilidade sobre os CACs será transferida à PF em 1º de julho.
Além do foco em ações mais sensíveis, a Polícia Federal assegurou em seu orçamento recursos para ações estratégicas voltadas à segurança das agendas do Brics (grupo de países de economia emergente, cujo encontro ocorre em julho no Rio de Janeiro) e da COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, marcada para novembro, em Belém, no Pará).
Raquel Lopes/Folhapress