Moraes acompanha a maioria, e STF tem 7 a 1 para aumentar a responsabilização de big techs

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atacou as big techs e votou nesta quinta-feira (12) para que elas sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros a partir do momento em que forem notificadas por usuários, e não apenas depois de decisão judicial.

O magistrado teceu várias críticas às plataformas digitais ao votar no caso do Marco Civil da Internet e engrossou a maioria na corte a favor de maior responsabilização das empresas.

O STF soma agora 7 a 1 por esse entendimento, mas ainda terá que modular uma tese ao final do julgamento, já que há divergências entre os magistrados sobre sua amplitude. O caso deve voltar ao plenário na sessão de 25 de junho.

“Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional”, disse Moraes, em seu voto.

A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.

A maioria dos ministros já entendeu que a norma em vigor é insuficiente para a proteção de direitos e garantias constitucionais no contexto atual.

Posicionaram-se para ampliar as obrigações às empresas os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (os dois relatores dos casos), além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Moraes.

Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Moraes defendeu que a decisão deve se dar depois de os magistrados refletirem, por meio de perguntas, sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo de dano causado por elas.

“A primeira delas é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada”, disse, no início do voto.

O ministro defendeu equiparar as redes sociais aos demais meios de comunicação social.

“Isso, por óbvio, porque exerce a atividade de desenvolvimento de informações mediante sons, imagens, textos, e atuam no sentido de permitir a transmissão de ideias e informações a outros sujeitos, notadamente a disseminação de conteúdo a destinatários indeterminados”, disse.

De acordo com o voto, as plataformas também deverão identificar todo conteúdo que tiver sido impulsionado ou for publicitário.

Moraes mostrou, em um telão, publicações ainda ativas nas redes sociais com claro teor racista e homofóbico, como uma que diz “você é negro e viado, tenho nojo de você”, além de outras com imagens da suástica, por exemplo.

Relator dos processos da trama golpista de 2022 e dos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o ministro também exibiu um vídeo das depredações.

Moraes rebateu o comentário do risco à liberdade de expressão com o aumento da regulação das redes sociais.

“O suposto exercício da liberdade de expressão vem se transformando em agressão. Vem se transformando em prática reiterada de atos nazistas, fascistas, homofóbicos, atentados à democracia, crimes contra crianças e adolescentes. Aqui, o princípio do dano está caracterizado, caracterizado com imagens que mostramos”, disse.

O ministro ainda abordou o que chama de viés ideológico dessas empresas. Para ele, elas agem deliberadamente a favor de candidatos ou ideias e, por isso, devem responder pela postura.

“Ao perceberem que, além do poder econômico, poderiam adquirir o poder político, fizeram uma transferência. O consumidor foi substituído pelo eleitor. O produto a ser vendido não é mais uma casa, um alimento, mas o candidato”, afirmou. “Há manipulação de banco de dados e há então maior necessidade de transparência e de responsabilidade”.

Moraes travou embate nos últimos meses com as big techs após ordens de suspensão do X (ex-Twitter), de Elon Musk, e do Rumble —que, junto com a Truth Social, rede social de Donald Trump, movem uma ação contra o ministro nos Estados Unidos.

Diante do atual julgamento no Supremo, a expectativa é que a corte coloque em voga parte do que vinha sendo discutido no âmbito do PL das Fake News, travado diante do lobby das próprias big techs.

Com o entendimento formado na corte até aqui, a discussão passa a ser o tamanho da lista de obrigações pelas quais as redes serão responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas por usuários ofendidos.