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Deputado José Priante (MDB-PA) 24 de junho de 2025 | 17:30

Relator propõe mudança em fundo habitacional para garantir programa de Lula de reforma de casas

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O deputado José Priante (MDB-PA) propôs uma mudança em uma MP (medida provisória) que pode viabilizar o lançamento de uma linha de crédito para reformas habitacionais, programa anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em aceno à classe média.

O parlamentar é relator da MP que permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamentos do Minha Casa, Minha Vida e que abriu caminho para criar a nova faixa do programa para famílias que ganham até R$ 12 mil.

A proposta agora é permitir que outro fundo, o FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular), seja o garantidor de parte das operações de crédito da nova linha voltada a reformas de casas. A ideia é que esse fundo cubra o pagamento das prestações em caso de inadimplência, até um determinado limite a ser regulamentado no futuro.

Em março, Lula afirmou que o governo prepara uma linha de crédito voltada para quem quer fazer uma reforma, “um puxadinho, um banheiro, um quartinho a mais para a filha ou alguma coisa a mais na garagem”.

Segundo técnicos do governo, já há no Orçamento uma reserva de R$ 3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, que poderão ser usados como fonte de financiamento para os empréstimos para fazer as reformas. O crédito deve ser operado pela Caixa.

Já a concessão da garantia, que seria viabilizada com o FGHab, ajuda a reduzir o risco das operações e, consequentemente, o custo para os tomadores. Sem isso, seria mais difícil tirar o programa do papel.

Segundo técnicos do governo, o FGHab tem entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão em recursos livres para afiançar as operações do novo programa. O dinheiro restante está comprometido com obrigações já existentes.

Hoje, o FGHab garante a mutuários do Minha Casa, Minha Vida a quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, pagamento temporário das prestações se houver desemprego ou perda de renda, além de despesas de recuperação em caso de danos físicos ao imóvel.

A MP que flexibiliza o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal foi enviada em março pelo governo Lula. O fundo foi criado em 2010 para reunir recursos arrecadados a partir da exploração de petróleo e destiná-los às áreas de educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia e mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, foram incluídas as políticas de infraestrutura social e habitação.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o TCU (Tribunal de Contas da União) já identificou que, ao longo dos anos, os recursos não haviam sido empregados em parte dessas áreas e haviam sido destinados até para abater dívida pública.
No texto, o parlamentar ampliou ainda mais o rol de áreas que podem receber os recursos do Fundo Social para contemplar infraestrutura hídrica, segurança alimentar e defesa dos povos indígenas.

O parecer deve ser apresentado e votado nesta terça-feira (24) em reunião da comissão mista. Uma vez aprovado na comissão, ainda deve ser apreciado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de julho para não perder sua validade.

Ainda no âmbito das mudanças habitacionais, o relator incluiu um dispositivo para garantir a isenção de IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além de alíquota zero de PIS/Cofins, nos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida que usam os recursos do Fundo Social como fonte de recursos.

O objetivo é equiparar às condições já asseguradas nos empréstimos que usam recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Hoje, para garantir a mesma taxa de juros ao tomador, a União acaba tendo que aceitar uma rentabilidade menor com a cessão dos recursos do Fundo Social, dada a necessidade de recolher os tributos.

O texto ainda permite que ato do ministro das Cidades crie novas faixas do Minha Casa, Minha Vida. Isso ajudará o governo a formalizar a criação da nova faixa 4, hoje assegurada pelo direcionamento de recursos pelo Conselho Curador do FGTS, e dará flexibilidade para lançar novas faixas no futuro, caso seja necessário agir diante do esgotamento de recursos da poupança (geralmente uma fonte barata de recursos para financiar a casa própria).

O relator também incluiu um dispositivo que obriga o governo a destinar mais 5% do Fundo Social para ações de saúde e educação, para além dos 50% que já são carimbados para a educação. Na prática, porém, isso pode ser feito usando esses recursos para bancar despesas já programadas, dado que o volume de gastos do governo é limitado pelo arcabouço fiscal.

Priante propôs ainda a vinculação de um critério regional na aplicação dos recursos para os anos de 2025 e 2026. Segundo o parecer, esses recursos do Fundo Social deverão observar no mínimo 30% para a região Nordeste, 15% para a Norte e 10% para a Centro-Oeste.

Segundo o parecer, essa medida busca assegurar que os recursos sejam usados “prioritariamente nessas regiões, onde se encontram as maiores desigualdades regionais, em comparação com o resto do Brasil”.

O relator deixou de fora de seu parecer o benefício da Tarifa Social, que estende o fornecimento de energia elétrica gratuita para 16 milhões de pessoas. Esse ponto está previsto em outra MP enviada pelo Executivo e que trata da regulamentação do setor elétrico.

Nas últimas semanas, a cúpula do Congresso Nacional chegou a discutir a possibilidade de incorporar esse ponto no relatório do deputado do MDB, como forma de esvaziar a MP do setor elétrico. Isso imporia derrota ao ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), que virou desafeto do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Priante diz à reportagem que, diante do prazo de 3 de julho (quando a MP perde a validade), optou-se por deixar de fora do texto a Tarifa Social.

“Neste momento, estamos diante de um prazo exíguo e não cabe inclusão de nada que possa prejudicar a votação e aprovação de conquistas sociais importantes que estamos consolidando no relatório da MP”, afirma o relator.

Nos bastidores, parlamentares dizem que esse movimento também ocorreu porque foi feita a avaliação de que o governo seria beneficiado pela aprovação da Tarifa Social agora, diante do potencial popular da medida, num momento em que parlamentares se queixam do Executivo.

Além de atritos gerados pela proposta que alterou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), os congressistas se queixam do atraso na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, tanto na liberação de verbas de 2025 como no pagamento de recursos aprovados em anos anteriores.

RELATOR INCLUI VENDA DE PETRÓLEO EXCEDENTE

Priante também incluiu no relatório o conteúdo de um outro projeto de lei enviado pelo Executivo em maio que tem como objetivo elevar as receitas federais ao permitir a venda de petróleo excedente da União em áreas já licitadas.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, a expectativa no governo é que a venda do óleo seja capaz de gerar R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026. A iniciativa contribuiria para mitigar o cenário de restrição orçamentária.

Victoria Azevedo, Idiana Tomazelli e Fábio Pupo / Folhapress
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