Decisão da Justiça Federal em ação de improbidade administrativa torna a deixar Robério Oliveira inelegível em Eunápolis

A Justiça Federal da 1ª Região rejeitou, de forma definitiva, uma ação rescisória proposta para anular a condenação por improbidade administrativa do prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), em um processo com origem em 2007. A decisão, assinada pela desembargadora federal Daniele Maranhão, foi comunicada no último dia 7 deste mês e determina a retomada imediata dos efeitos da sentença original, incluindo a inelegibilidade dos réus.

A ação rescisória buscava desconstituir o acórdão que manteve a condenação em uma ação civil pública, alegando vícios no julgamento anterior. Contudo, o tribunal considerou que o pedido foi apresentado fora do prazo legal de dois anos previsto no Código de Processo Civil, caracterizando a chamada decadência do direito de ajuizar a rescisória.

Com isso, a Justiça declarou improcedente o pedido dos autores e revogou a liminar que havia suspendido temporariamente os efeitos da condenação.

O entendimento firmado foi de que, esgotado o prazo para contestar a decisão, não há base jurídica para suspender a execução da sentença que impôs penalidades aos envolvidos.

A decisão também determinou o arquivamento do processo e restabeleceu integralmente as penalidades já fixadas anteriormente, como a suspensão dos direitos políticos. Assim, Robério Oliveira e os demais réus permanecem impedidos de concorrer a cargos públicos, conforme as regras da Lei da Ficha Limpa.