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A decisão altera o artigo 26 do regimento 09 de julho de 2025 | 15:02

TRT-BA modifica regimento interno e aprova voto secreto na escolha da lista tríplice do quinto constitucional

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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) aprovou uma mudança no seu regimento interno para adotar o voto secreto na elaboração da lista tríplice destinada à vaga do quinto constitucional da advocacia. A decisão altera o artigo 26 do regimento e passa a permitir que, mesmo com sessões públicas, os votos dos desembargadores sejam registrados de forma sigilosa para este tipo específico de escolha.

A proposta foi apresentada pelo desembargador Edilton Meireles e teve como justificativa a preservação da independência dos magistrados na votação, garantindo que cada um possa se manifestar livremente, sem pressões externas. A medida segue entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem a autonomia dos tribunais para definirem o formato da votação da lista tríplice.

A resolução esclarece que a adoção do voto secreto será restrita à formação da lista do quinto constitucional. Para outras deliberações internas, como eleições para cargos diretivos no tribunal, permanece a exigência de voto aberto e fundamentado. A mudança visa resguardar a liberdade de escolha dos magistrados em uma etapa decisiva da composição do Judiciário trabalhista.

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