TJ-BA lança projeto que emite documentos pessoais de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, realiza o lançamento do projeto Sou Cidadão nesta quarta-feira (30), às 15h. O evento acontece na Organização de Auxílio Fraterno (OAF-Lapinha), localizada na Rua do Queimado, n. 17, bairro Liberdade, em Salvador.

Garantir o pleno exercício da cidadania pelas crianças e pelos adolescentes que se encontram sob a proteção do Estado, em acolhimento institucional, nos termos do inciso IV do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante a prioridade no acesso à documentação civil é o objetivo do projeto.

A iniciativa será implementada com a celebração de Termo de Cooperação entre os órgãos envolvidos. Com a implantação, após o acolhimento institucional e a expedição da guia de acolhimento junto ao Sistema Nacional de Adoção (SNA), a unidade judicial preencherá um formulário com os dados da criança no site da CGJ. Serão emitidos os seguintes documentos: certidão de nascimento (1ª ou 2ª via); inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); registro geral ou 2ª via da carteira de identidade; título de eleitor; e cartão do SUS.

Além da Corregedoria-Geral de Justiça do TJBA, os demais órgãos envolvidos são: a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ); as Varas da Infância e da Juventude; a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen); o Instituto de Identificação Pedro Melo; a Receita Federal; o Tribunal Regional Eleitoral (TRE); a Secretaria Municipal de Saúde; e o Fundo Especial de Compensação (Fecom).