Governo quer marco de serviços digitais com debate mais amplo que fake news

A Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça quer ampliar a discussão sobre conteúdos ilícitos disponibilizados em redes sociais e buscar consensos a partir de temas que têm apoio da sociedade, como a remoção de anúncios ilegais e combate a abuso sexual infantil, por exemplo.

É uma mudança de foco em relação às discussões de regulação das redes sociais que estavam sendo conduzidas no governo e no Congresso e partiam da premissa da necessidade de enfrentar notícias e informações falsas.

O tema esbarra na resistência de setores conservadores da sociedade, que argumentam que uma regulação do tipo poderia flertar com a censura e a restrição das liberdades individuais.

A avaliação é que, ao tirar o foco das fake news, é possível ampliar a discussão para atrair o apoio da sociedade à necessidade de que as plataformas se responsabilizem pelo risco inerentes aos serviços que prestam, em linha com as leis em vigor no país sobre defesa do consumidor, proteção a crianças e adolescentes e regulação de serviços.

A secretaria quer estimular uma visão mais macro do assunto, incluindo na pauta a remoção de anúncios ilegais de produtos que não podem ser vendidos no Brasil, fraudes contra grupos vulneráveis e combate ao abuso sexual infantil.

A retirada poderia ser indicada por órgãos competentes, a exemplo das trusted flaggers, entidades especializadas em identificar conteúdos ilegais e fazer as notificações às plataformas.

No Brasil, uma ideia estudada é o uso das agências reguladoras para atuar nessa função, pela análise de que teriam competência e legitimidade para sinalizar o que é lícito ou não.

Dessa forma, seria minimizado um dos pontos criticados em uma das versões do projeto das fake news, que era a possibilidade de qualquer usuário denunciar um conteúdo, o que poderia originar um grande volume de notificações que precisariam ser analisadas pelas empresas.

Apesar das ideias estudadas, ainda não existe uma posição de governo sobre se eventuais mudanças seriam feitas por um projeto de lei enviado pelo Executivo ou se seria aproveitado algum texto em tramitação no Congresso.