TJ-BA redefine níveis de sigilo em processos judiciais eletrônicos

Com o intuito de reforçar a segurança e a proteção de dados sensíveis, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou que irá redefinir os níveis de sigilo em processos judiciais eletrônicos, sob o pretexto de que a nova regulamentação é essencial para adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e garantir a privacidade das partes envolvidas.

O decreto estabelece seis níveis de sigilo. O nível mais restritivo, por exemplo, permite que apenas o magistrado e a autoridade peticionante visualizem o processo. Processos relacionados a direito de família, infância e juventude, e investigações criminais sensíveis, por exemplo, terão acesso restrito.