TJ-BA derruba monopólio do BB no crédito consignado

Logomarca do BB (crédito: Sindicato dos Bancários)

O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu os efeitos do decreto do governo do Estado que concedia ao Banco do Brasil a exclusividade no segmento do empréstimo consignado para o funcionalismo público. Com a decisão, na prática, a Corte quebrou o monopólio que era detido pelo banco oficial desde 2007 e restitui aos cerca de 200 mil servidores estaduais o direito de escolha como demandantes de crédito. Por 27 votos a 1, os desembargadores concederam a segurança requerida em dois mandados, um de autoria da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) e o outro impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), entidade que representa mais de 80 instituições de menor porte.