Leo Prates: Quem legisla por decreto ignora a Assembleia?

O vereador Leo Prates, líder do DEM e vice-líder do prefeito ACM Neto (DEM) na Câmara Municipal, prometeu fazer um discurso nesta segunda-feira, que responda a oposição sobre a legalidade do uso de recursos dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios e da dívida do governo estadual. A medida está prevista no decreto nº 14.746 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na semana passada. “A Prefeitura faz as transferências através de projetos de lei, passando por votação na Câmara, e o governo legisla por decreto, sem que os deputados opinem. Quem legisla por decreto faz, o que? Ignora a Assembleia?”, questionou o democratas em resposta a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que afirmou a este Política Livre que “a Prefeitura extrapola os limites”. Prates afirmou que vai responder a comunista com o relatório da Ouvidoria da Câmara onde a oposição diz ser inconstitucional a utilização destes depósitos disputados na Justiça bloqueados para o autor e o réu da ação judicial e, que não podem ser utilizados até o veredito.

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