Elias de Oliveira Sampaio

Políticas Públicas

Economista do Ministério da Economia. Mestre em Economia e Doutor em Administração Pública pela UFBA. Autor de diversos trabalhos acadêmicos e científicos, dentre eles o livro Política, Economia e Questões Raciais publicado - A Conjuntura e os Pontos Fora da Curva, 2014 a 2016 (2017) e Dialogando com Celso Furtado - Ensaios Sobre a Questão da Mão de Obra, O Subdesenvolvimento e as Desigualdades Raciais na Formação Econômica do Brasil (2019). Foi Secretário Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e Diretor-presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb), Subsecretário Municipal da Secretaria da Reparação de Salvador (Semur), Pesquisador Visitante do Departamento de Planejamento Urbano da Luskin Escola de Negócios Públicos da Universidade da Califó ;rnia em Los Angeles (UCLA), Professor Visitante do Mestrado em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Professor, Coordenador do Curso de Ciências Econômicas e de Pesquisa e Pós-Graduação do Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador.

O STF e a “volta da cabocla”

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar derrubando o “rito sumário” criado por Eduardo Cunha, presidente da câmara dos deputados para julgar pedidos de impeachment para a Presidenta Dilma Roussef.

Da mesma forma que a certeza da impunidade fez com que ele colocasse o seu DNA e as digitais de toda a sua família nos depósitos em contas na Suíça, originados, segundo as notícias até o momento, dos mesmos desvios investigados pela operação lava a jato, Cunha e seus cúmplices golpistas articularam a brilhante ideia de abreviar o processo de impedimento da Presidenta, atropelando todas as normas constitucionais e regimentais, inclusive, o bom e sempre útil bom senso.

O fato é que a decisão do STF expôs de forma inequívoca duas questões que são partes substantivas da crise política estamos vivendo. Em primeiro lugar, ao sustar o “rito sumário combinado” entre o presidente da câmara e os partidos de oposição, até as pedras do pelourinho passaram a ter a plena consciência, não apenas do golpe que está sendo engendrado pelas forças políticas derrotadas nas eleições passadas, como também, colocou sob fortes holofotes o nome, endereço, identidade e CPF dos arautos, formuladores e operadores dessa trama que há muito tempo vem sendo denunciados pelas forças progressistas do país.

Cegos pela sanha golpista, a ideia parecia perfeita para desestabilizar ainda mais o ambiente institucional da república, ou seja, após a rejeição das contas do executivo pelo TCU na semana passada, nada mais “legítimo” do que em havendo um possível arquivamento pela presidência da câmara, qualquer pedido de impeachment retornaria ao plenário e, em votação simples, seria aprovada a abertura do processo contra a Presidenta; daí a mídia e, em especial, os meios de comunicação de massa pró golpe, fariam o restante do trabalho sujo dando “legitimidade de mercado” para o impedimento, atiçando as ruas e os mais incautos atores sociais.

O freio de arrumação dado pelo STF, além de impor a necessidade de tratamento dos fatos com base na realidade fática, no estado democrático de direito e no respeito as normas e regimentos, se configurou, também, no mais objetivo passo para dar inicio ao fim do mandato do atual presidente da câmara que tem afirmado, inclusive, que a sua queda seria precedida da queda da Presidenta. Observe-se que como reza a sua cartilha de credo, ele assume a sua culpa e o seu castigo, mas antes, tem que ter um bode expiatório para ser “sacrificado”, levando com ele as consequências de seus pecados.

Bravatas e idiossincrasias religiosas à parte, a questão fundamental é que diferente da Presidenta Dilma, que até o momento não teve sobre si nenhum fato que demonstre o seu envolvimento com as denúncias que vem sendo apuradas, Eduardo Cunha tem passado e presente envoltos em situações mais do que suspeitas no que se refere a desvios de conduta no tratamento da coisa pública. Segundo se divulga, o saudoso Leonel Brizola já alertava para o quanto de nocivo para qualquer instituição seria a presença de Eduardo Cunha. Mais recentemente, Ciro Gomes, com a característica que lhe é peculiar, apontou que “dentre mil picaretas que houver, Cunha seria o picareta mor”, ou seja, a questão das contas na Suíça e gastos de cartão de credito de seus parentes é apenas a ponta de um iceberg que parece ser muito maior e mais antigo do que se imagina.

Com a insustentável situação do presidente da câmara, após as revelações do Ministério Público suíço, resta para os seus parceiros de golpe, o DEM, PSDB e outros partidos que assinaram o pedido de afastamento do presidente da câmara, redigido sobre uma nota de três reais, afundarem agarradinhos e expostos diante da constatação pública que por trás de todo o discurso de patriotismo e preocupação com os destinos do país, nada mais se tinha do que uma conspiração cínica e mal estruturada para para alijar do poder um governo constituído pela força do voto e das ruas. Apostaram no caos!

A lição de tudo isso é que o debate sobre o atual momento brasileiro deve ser feito com toda a maturidade e o rigor que os fatos exigem. As forças que possam demandar pedidos de apuração de crime de responsabilidade da maior autoridade da nação devem pressupor dois elementos fundamentais. O primeiro é a realidade fática comprovada do crime de responsabilidade cometido; o segundo é a legitimidade política e pública dos atores sociais que venham a subscrever e apoiar tais pedidos de apuração, bem como a adequada observância dos ritos legais e institucionalmente preestabelecidos. Quaisquer alternativas a isso, pode criar um ambiente favorável para operações oportunistas e ilegítimas de ambos os lados, muito comuns ao mundo da política.

O saldo que fica é que até o momento, por mais alto que esteja sendo o grito da torcida pró-impeachment, nenhuma dessas condições foram atendidas. Simples assim!