Prazo para repatriação de recursos termina hoje

Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação. Até as 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, a regularização havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo. A quantia refere-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os recursos regularizados, que somavam R$ 152,6 bilhões. Também até a última quinta-feira, a Receita havia recebido 21.676 declarações de pessoas físicas e 70 de pessoas jurídicas. O contribuinte interessado no programa deve acessar o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC). O pagamento do imposto e da multa não pode ser parcelado. Como a Câmara dos Deputados desistiu de votar o projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba hoje. No último dia 20, a Receita publicou instrução normativa que regulamentou condições para quem aderiu ao programa, sem alterar o prazo. Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensou as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA. Leia mais na Agência Brasil.