Eduardo Salles

Setor Produtivo

Eduardo Salles é engenheiro agrônomo com mestrado em Engenharia Agrícola pela Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais. Está no seu terceiro mandato de deputado estadual e preside a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, além da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo. É ex-secretário estadual de Agricultura e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Agricultura (CONSEAGRI). Foi presidente da Associação de Produtores de Café da Bahia e da Câmara de Comércio Brasil/Portugal. Há 20 anos é diretor da Associação Comercial da Bahia. Ele escreve neste Política Livre mensalmente.

Projeto de concessão da BR-324 e BR-116 apresentado pela ANTT é uma chacota com os baianos

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), enquanto agência reguladora federal, fiscalizadora e autônoma tem como missão assegurar a prestação adequada dos serviços de transporte terrestre. Isso envolve elaborar, monitorar e fiscalizar os contratos de concessão, garantindo que as empresas cumpram os investimentos prometidos e ofereçam segurança, qualidade e eficiência aos usuários.

Infelizmente, no caso da concessão das BR-324 e BR-116 à VIABAHIA, essa missão falhou. Durante os 15 anos em que a empresa esteve à frente da gestão dessas rodovias, inúmeros trechos permaneceram sem as duplicações previstas, sem manutenção adequada e com altos índices de acidentes. A ausência de intervenções eficazes por parte da ANTT comprometeu a segurança dos usuários, o fluxo do transporte de cargas e o desenvolvimento regional.

E, como se não bastasse, agora, após um acordo no TCU (Tribunal de Contas da União), a mesma concessionária que descumpriu obrigações contratuais receberá quase R$ 1 bilhão em indenização. É um duro golpe na confiança da população e um alerta sobre as falhas no processo de elaboração, acompanhamento e encerramento das concessões públicas.

Diante disso, temos uma nova oportunidade – e uma obrigação – de fazer diferente.
A futura concessão das BR-324 e BR-116 precisa ser precedida de um projeto técnico detalhado, baseado em estudos atualizados e abrangentes sobre as reais necessidades de cada trecho rodoviário. Devemos considerar os gargalos logísticos, os pontos críticos de acidentes, a demanda futura de tráfego e a integração com outras vias e polos econômicos.

Acontece, porém, que não parece ser esse o norte que guia a ANTT no processo da nova concessão. Em audiências públicas realizadas no início do mês em Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Brasília, e que não tiveram nenhuma publicidade,

O projeto apresentado sem a presença da imprensa, senadores, prefeitos, representantes do governo estadual e sociedade civil e pouquíssimos deputados, a ANTT informou que o projeto é ampliar a concessão, aumentar de sete para 14 postos de pedágio e triplicar o valor cobrado atualmente ao usuário.

Ou seja, após pagarmos por 15 anos pelos péssimos serviços da ViaBahia, agora, pelo projeto apresentado pela ANTT, teremos o dobro de praças de pedágio e gastaremos o triplo para fazer o trajeto. E foi retirado do escopo do contrato ainda a concessão da BA-526 e da BA-528.

Em audiência recente no DNIT, nós, deputados da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia, fomos informados que já existiam R$ 500 milhões licitados pelo Ministério dos Transportes para a realização das obras emergenciais nas duas rodovias.

Mas pelo que foi apresentado, nos dois primeiros anos da nova concessão teremos apenas tapa-buracos e as obras estruturais só serão feitas a partir do terceiro ano.

Defendo que deputados estaduais e federais, senadores, UPB (União dos Municípios da Bahia), governo estadual e entidades representativas se organizem para interromper os trâmites da nova licitação.

A BR-324 e a BR-116 são espinhas dorsais da mobilidade baiana. Não há como aceitar mais um contrato mal feito. Exigimos a recuperação das rodovias e a resolução dos gargalos como a construção de anéis viários, passarelas e viadutos com recursos federais. E só depois ocorra a licitação para a escolha de uma nova empresa.

O Brasil precisa de um novo modelo de concessões: mais técnico, mais transparente e, acima de tudo, mais comprometido com as pessoas. Não aceitaremos correr o risco de ter uma nova VIABAHIA, que por 15 anos descumpriu obrigações e colocou vidas em risco.

Vamos tomar todas as providências necessárias – legais, políticas e institucionais – para impedir que esse processo seja feito às pressas, sem os devidos estudos, diagnósticos técnicos e participação efetiva da sociedade.

A Bahia merece respeito. A Bahia exige responsabilidade. E a Bahia vai reagir.