Artigos do colunista

Karla Borges

Economia

Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

As isenções tributárias

Por Karla Borges | 07 julho 2014

Quando o sujeito ativo promove o lançamento do tributo, declarando a existência de uma obrigação, constituindo, assim, o crédito tributário, exclui da incidência alguns contribuintes que são beneficiados pelo instituto da isenção e sobrecarrega os demais que terão que suportar a carga tributária. As desonerações concedidas pelas municipalidades dependem de aprovação [...]

Remuneração pode ser objeto de Decreto?

Por Karla Borges | 30 junho 2014

A Constituição Federal reza no artigo 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Já a Lei [...]

As “Travas” que travam

Por Karla Borges | 23 junho 2014

Um dos aspectos mais polêmicos da nova lei do IPTU de Salvador diz respeito as travas impostas pela Lei 8473/13 no seu artigo 4º no valor do imposto das unidades imobiliárias, incidindo inclusive, nos terrenos até dois mil metros quadrados. E é exatamente nesse ponto que reside a violação maior [...]

E quem não pagou o IPTU de 2014?

Por Karla Borges | 16 junho 2014

A inquietude tomou conta dos contribuintes soteropolitanos com a demora da decisão judicial em relação ao IPTU do exercício de 2014. A Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia (OAB-BA) ingressou com uma ação arguindo a inconstitucionalidade do imposto e aqueles que ainda não promoveram o seu pagamento estão apreensivos [...]

O Desencanto da Copa

Por Karla Borges | 02 junho 2014

Não se trata de boicotar o maior evento mundial que acontecerá nos próximos dias em nosso país, mas o desencanto tomou conta de boa parte dos brasileiros. Como festejar os gols de Neymar e Fred, sabendo que milhares de crianças estão fora das escolas e que os doentes estão desassistidos [...]

A Hipocrisia nossa de cada dia

Por Karla Borges | 19 maio 2014

Impressiono-me cada dia mais com a hipocrisia presente na nossa sociedade. Vejo tantos comentários de pessoas esclarecidas que encampam a bandeira da moralidade enquanto usufruem de benesses dos segmentos que mais condenam. Acredito que ser coerente é muito difícil, mas demonstrar mediocridade é desastroso. Antes da indignação devemos agir com [...]

A Lei Geral da Copa

Por Karla Borges | 12 maio 2014

O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada por maioria pela constitucionalidade da Lei Geral da Copa diante de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN proposta pela Procuradoria Geral da República - PGR que questionava a existência de alguns dispositivos presentes na lei queviolariam a Constituição Federal Brasileira. A responsabilização [...]

A recente decisão judicial sobre o ITIV de Salvador

Por Karla Borges | 05 maio 2014

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITIV foi a pauta da semana na cidade do Salvador, quando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu liminar favorável ao contribuinte, impedindo a municipalidade de exigir a cobrança do tributo na celebração do contrato de compra [...]

O Princípio da Legalidade

Por Karla Borges | 28 abril 2014

Não há dúvida de que o princípio da legalidade é o mais consagrado do ordenamento jurídico. Desde criança, aprende-se logo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, disposição prevista no artigo 5º, inciso IIda Constituição Federal. A necessidade do Estado [...]

A Progressividade do IPTU

Por Karla Borges | 22 abril 2014

Reza a Constituição Federal que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, instituído pelo Municípios, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e uso. Tais dispositivos foram incluídos na Carta Magna em 13.09.2000 através da Emenda [...]

Novo Regimento da SEFAZ

Por Karla Borges | 14 abril 2014

Na última semana de março foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto 24.870/14 que previa alteração no Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, passando a vigorar a partir de 1º de abril de 2014. Entretanto, para surpresa dos servidores fazendários, o instrumento normativo promoveu modificações na [...]

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

Por Karla Borges | 07 abril 2014

A Lei 8422/13 sancionada em 15/07/13 instituiu um programa de benefícios ao contribuinte, concedendo remissão do crédito tributário ou de preço público, permitindo parcelamentos decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro [...]

Processo Administrativo Fiscal

Por Karla Borges | 31 março 2014

A grande novidade da semana foi a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei 222/2013 que trata da simplificação das regras do processo administrativo fiscal no âmbito das três esferas de governo, promovendo a unificação dos procedimentos quando o contribuinte contesta a cobrança de tributo pelos órgãos tributários da [...]

O Lançamento do ISS e a Dívida Ativa

Por Karla Borges | 24 março 2014

O regime previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é o lançamento por homologação. Quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe diretamente aos cofres municipais, independente de qualquer ação do [...]

O ITIV da Incorporação Imobiliária

Por Karla Borges | 17 março 2014

O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV incide quando ocorre a transmissão do bem imóvel a qualquer título por ato oneroso entre vivos, sendo a compra e venda a modalidade mais usual. A base de cálculo é o valor da transação e na lei da [...]

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