Prefeitura diz que lei impede mudança na contratação de agentes

A prefeitura de Salvador divulgou hoje uma nota, por meio de sua Secretaria de Comunicação (Secom), argumentando que a mudança dos agentes de saúde de Salvador do regime de CLT para a condição de estatutários não pode ser realizada nesse momento porque comprometeria a folha da prefeitura acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Este, em síntese, é o teor do parecer entregue ao prefeito João Henrique pela Procuradoria do Município. O reenquadramento começou a ser analisado a pedido da Secretaria de Saúde, mas sua aplicação estava condicionada a uma análise de viabilidade financeira. O prefeito informou ontem que sua administração tem interesse em promover a mudança, mas que nesse momento isso não pode ser feito, pois configuraria um ato de improbidade administrativa”, diz a nota. A prefeitura propôs, então, o envio de um projeto específico para a Câmara de Vereadores estabelecendo a mudança de regime dos funcionários em 2012. “Isso daria tempo de organizar as contas da Prefeitura para o aumento da despesa”, defende o prefeito. A procuradora regional do Trabalho, Edelamare Melo, fará uma reunião para discutir a questão, nesta quinta-feira, às 17h, no Ministério Público do Trabalho, com a subchefe da Casa Civil Lisiane Guimarães. A mudança na contratação dos agentes é defendida pela bancada de oposição na Câmara Municipal como condição para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).