Projeto que muda regime de contrato dos agentes de saúde chega à Câmara

Depois de meses de intensa campanha, os agentes comunitários de saúde tiveram o seu pleito atendido pelo prefeito João Henrique, que encaminhou hoje para a Câmara o projeto de lei 367/2010, que “altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. Com isto, ficam criadas as condições políticas para acelerar o processo de votação da Lei Orçamentária Atual (LOA), que deverá ocorrer amanhã. Para resguardar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto prevê que os efeitos financeiros da transmutação do regime somente poderão ser considerados a partir de junho de 2012.