Após concessão, emenda garante direitos ao Município na Lapa

A aprovação do Projeto de Lei 903/13, que garantiu a concessão da Estação de Transbordo da Lapa para a iniciativa privada, contou com uma emenda do vereador Edvaldo Brito (PTB) que ressalvou garantias jurídicas aos atuais permissionários e ao próprio Estado. A votação aconteceu durante sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira. Pela contribuição do vereador, foi acrescido ao Artigo 15º a menção a um trecho da Constituição Federal que determina que a lei “não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O texto se refere a casos de eventuais conflitos que possam surgir entre o Município e a futura concessionária. “Da forma como estava, o projeto tirava do Município a prerrogativa de buscar o judiciário toda vez que se desentendesse com a concessionária que ganharia a licitação. Havia um defeito no Artigo 15 que a minha emenda corrige”, explicou Brito. A concessão da Estação da Lapa pelo período de 35 anos foi aprovada após a inclusão de quatro emendas.