Vereador entra na Justiça contra aumento do IPTU

O vereador José Trindade protocolou ontem, em nome do Partido Social Liberal (PSL), a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 0002398-17.2014 contra as Leis Municipais nº 8.464/13, 8.473/13, 8.421/13 e seus anexos, bem como contra o Decreto nº24194/13 e a Instrução Normativa nº 12/2013 que elevaram os valores do IPTU. “Todas essas alterações ferem diversos artigos da Constituição Estadual, além de contrariar preceitos da Constituição Federal e princípios tributários. Perceba que além de a população ter recebido o carnê faltando menos de uma semana para o vencimento, com curtíssimo tempo para protesto, ela só tomou conhecimento das possíveis alíquotas que incidiriam sobre o seu imóvel já no final de dezembro do ano passado, através de uma instrução normativa, que vai contra o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que institui 90 dias como prazo legal para que decisões desta alçada entrem em vigor. É inaceitável que após 20 anos sem reajuste, o Poder Executivo decida aumentar o valor retroativo referente a todos estes anos, o que fere outro principio, o da razoabilidade”, argumentou o vereador. Apesar de algumas entidades representantes de diversos segmentos da sociedade civil terem se manifestado através da imprensa e julgado o reajuste exorbitante, nenhuma delas efetivamente buscou o Poder Judiciário a fim de solucionar o que se entende como cobrança inconstitucional, sendo o vereador Trindade, o primeiro a entrar com a ação no Tribunal de Justiça.