Ministério Público emite parecer contra aumento do IPTU

O vereador Trindade, líder do PSL na Câmara Municipal de Salvador, se pronunciou em relação ao posicionamento do promotor do Ministério Público da Bahia, Paulo Modesto, que emitiu um parecer favorável à primeira ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como inconstitucional. “Como já havia citado anteriormente, me senti na obrigação de protocolar uma ADIN as Leis Municipais nº 8.464/13, 8.473/13, 8.421/13 e seus anexos, bem como contra o Decreto nº24194/13 e a Instrução Normativa nº 12/2013 que elevaram os valores do IPTU, pois todas essas alterações ferem diversos artigos da Constituição Estadual, além de contrariar preceitos da Constituição Federal e princípios tributários. Perceba que além de a população ter recebido o carnê faltando menos de uma semana para o vencimento, com curtíssimo tempo para protesto, ela só tomou conhecimento das possíveis alíquotas que incidiriam sobre o seu imóvel já no final de dezembro do ano passado, através de uma instrução normativa, que vai contra o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que institui 90 dias como prazo legal para que decisões desta alçada entrem em vigor. É inaceitável que após 20 anos sem reajuste, o Poder Executivo decida aumentar o valor retroativo referente a todo este tempo, o que fere outro principio, o da razoabilidade”, argumentou o vereador Trindade.