MPT aciona a Unial por descumprimento sistemático de TACs

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia deu entrada nesta terça-feira (10) em uma ação judicial contra a União Industrial Açucareira (Unial), usina de açúcar e álcool com sede no município baiano de Amélia Rodrigues. Segundo a ação civil pública, que corre na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, a empresa vem descumprindo repetidamente todos os termos de ajuste de conduta assinados com o órgão e mantém práticas ilícitas em relação a remuneração dos trabalhadores contratados para o corte da cana-de-açúcar, além de descumprir uma série de normas de saúde e segurança do meio ambiente de trabalho. A medida foi tomada após inspeção conjunta do MPT e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na empresa, realizada nesta segunda-feira (09). “Recebemos uma série de denúncias de trabalhadores contratados temporariamente para o corte da cana e montamos uma operação para verificar as condições de trabalho na Unial. Mas ao chegarmos lá encontramos mais uma vez o mesmo quadro que temos encontrado anualmente, com o desrespeito recorrente de normas trabalhistas”, avaliou o procurador Ilan Fonseca, que participou da inspeção e assina a petição inicial da ação civil pública. Ele argumenta no documento que a simples execução do TAC, que levaria a empresa a ter que arcar com milhões de reais em multas por descumprimentos não é suficiente para a solução do problema. “Entendo ser necessária uma intervenção na administração da usina para que sejam providenciadas as medidas necessárias para regularizar o meio ambiente de trabalho e sanar de vez os desrespeitos às leis trabalhistas”. Na petição inicial da ação, o procurador Ilan Fonseca detaca que a Unial é uma das empresas mais fiscalizadas pelo MPT e pelo MTE na Bahia, com 34 inspeções realizadas desde 1999. Nesse período, a empresa foi flagrada diversas vezes mantendo empregados sem registro na carteira de trabalho, totalizando 1.112 casos, recebeu 80 autos de infração (esse número não incli os autos que serão lavrados em razão da inspeção de ontem), por desrespeitos à lei trabalhista que vão de jornada excessiva, falta de descanso, más condições do meio ambiente de trabalho, etc, com a ocorrência de uma morte por acidente de trabalho em 2009. “A conduta da empresa beira à delinquência trabalhista, uma vez que ano após ano as irregularidades não são corrigidas”, afirmou o procurador.