Feira: TCM isenta prefeito José Ronaldo de denúncias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) não acatou a denúncia formulada pelas empresas que prestavam serviços de transporte público em Feira de Santana contra o atual prefeito, José Ronaldo (DEM). De acordo com a corte de contas, as denúncias feitas pela Viação Princesinha do Sertão e Viação 18 de Setembro não apresentaram provas das supostas irregularidades cometidas no contrato de concessão de exploração dos serviços de passageiros da cidade durante o exercício de 2015. Entretanto, o TCM decidiu determinar a lavratura de termo de ocorrência contra o ex-prefeito Tarcízio Pimenta por ter apurado nas informações prestadas pelas empresas de ônibus “indícios de graves irregularidades” na prorrogação da concessão para exploração do transporte coletivo municipal na gestão que antecedeu a de José Ronaldo. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a abertura de investigação ao constatar que as empresas denunciantes teriam sido beneficiadas com acordo celebrado visando a prorrogação da concessão para exploração do transporte coletivo municipal. Segundo Vita, com vantagens econômicas indiretas, derivadas da compensação de créditos de ISSQN, multas e juros devidos ao erário e também da compensação da outorga que deveria ser paga para o desempenho da atividade, o Município deixou de arrecadar R$ 37,3 milhões. Agora, a relatoria quer analisar se houve alguma violação aos princípios constitucionais, já que não há comprovação do cumprimento dos ritos legais necessários para a formalização do acordo. “Os agentes do Estado, integrantes da administração direta e indireta, somente podem praticar atos para os quais estejam autorizados por norma legal válida. Assim, o poder de transigir ou de renunciar, através de acordo judicial ou extrajudicial [administrativo], ainda que mais conveniente ao erário, somente é possível diante da existência de norma legal autorizativa, o que, ao que tudo indica, não parece ter ocorrido”, diz o conselheiro em sua decisão. O ex-prefeito Tarcízio Pimenta foi procurado pela reportagem, mas não foi localizado.