TJ-BA anula demissão de delegado da Polícia Civil

Na manhã desta quinta-feira (26), a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou totalmente procedente, à unanimidade, o Mandado de Segurança impetrado que visa anular a demissão do delegado de polícia, Renato Fernandes Ribeiro. Os desembargadores reconheceram que a demissão do delegado era ilegal, pois não existiam provas de que o servidor teve conhecimento das condutas a ele atribuídas. O TJ-BA determinou a anulação do ato, com o pagamento de todos os seus proventos não percebidos durante o período. “Tratou-se de uma demissão injusta, fundada em conjecturas presunção de responsabilidade objetiva, contrariando todas as provas dos autos. O TJ-BA tem se mostrado atento a esses casos, e, com a devida sensibilidade, aplicou a Lei, fazendo justiça, revertendo um absurdo e ilegal ato de demissão”, declarou o advogado Gustavo Brito.