Fux acompanha Rosa e vota a favor da PF firmar acordo, mas com manifestação do MP

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na tarde desta quarta-feira, 13, a favor do direito de a polícia firmar acordos de colaboração premiada, desde que haja uma manifestação favorável do Ministério Público. Até a publicação deste texto, cinco integrantes da Corte já haviam se posicionado a favor de a polícia fechar acordos, mas os ministros divergem sobre as competências da corporação e a extensão da negociação.”Eu entendo que essa delação, perante o delegado, só se perfectibiliza perante a manifestação do Ministério Público. Se o Ministério Público não estiver de acordo, essa delação não pode ser homologada”, disse Fux, que acompanhou o entendimento da ministra Rosa Weber.Durante a leitura do voto, Fux destacou que a lei 12.850, de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal e meios de obtenção de prova, torna a presença do Ministério Público “indispensável” nos acordos de colaboração premiada.”O delegado tem efetivamente legitimidade para fazer (a delação). A lei prevê, a Constituição não proíbe”, afirmou Fux. “Essa delação requer a manifestação favorável do Ministério Público. Se o Ministério Público disser ‘não’ (ao acordo), é ‘não'”, completou Fux. Fux destacou que a polícia já trabalha com delatores em suas investigações e muitas vezes com uma “margem de eficiência significativa” na apuração de certos delitos.