Deputados debatem tramitação de PECs durante intervenção federal

Os representantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara voltaram a discutir hoje (9) a tramitação de propostas de emendas constitucional (PECs) durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro em vigor desde fevereiro. A Constituição Federal determina que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso Nacional não pode fazer emendas ao texto constitucional. A discussão foi motivada nesta quarta em resposta a um requerimento apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (410/18) que prevê a possibilidade de execução da sentença penal após condenação do réu na segunda instância da Justiça. No requerimento, o relator pede a convocação de uma audiência pública para discutir a PEC. O deputado propõe que sejam convocados para audiência o professor da Universidade de Brasília, Marcelo Neves; o advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, ex-ministra do STF Ellen Gracie e o professor de Direito da Fundação Getúlio Bargas, Carlos Ari Sundfeld. A solicitação motivou intenso debate entre os deputados, que tentaram, sem sucesso, viabilizar um acordo para garantir a votação do requerimento pela comissão. A votação, no entanto, foi impedida pela obstrução dos integrantes do PT e por falta de quórum. Leia mais na Agência Brasil.