Comissão do Senado aprova projeto da prisão após segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 22 votos a 1, um projeto de lei autorizando a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no Congresso após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro, de exigir a tramitação completa de um processo judicial para que um condenado seja preso.

Apenas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra o projeto. Outros parlamentares contrários à proposta não compareceram à sessão da CCJ. A projeto ainda precisará por um turno extra de votação na comissão nesta quarta-feira, 11, já que houve alterações em relação ao texto original.

O projeto poderá ser enviado diretamente para a Câmara caso seja aprovado na comissão nesta segunda votação, pois é classificado como terminativo. Senadores devem, no entanto, entrar com recurso para que os 81 senadores votem a medida. Segundo apurou o Estado, a tendência é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não coloque o projeto em análise neste ano, para esperar a Câmara concluir a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Projeto teve participação de Moro

O texto foi escrito por senadores com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e recupera trecho do pacote anticrime que foi retirado pela Câmara. A proposta altera o Código de Processo Penal prevendo que o tribunal de segunda instância determinará a execução provisória da pena ao proferir a condenação.

Apesar de autorizar a prisão após condenação em segunda instância, o projeto é flexível. Pela proposta, o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante”.

O projeto prevê ainda que o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão suspender a prisão, se o recurso “não tiver propósito meramente protelatório” e “levantar questão constitucional ou legal relevante” que possa resultar em liberdade.

Mudanças

Como revelou a relatora da proposta, Juíza Selma (PODE-MT), ao Brodcast Político, o texto precisou ser flexibilizado para que fosse possível a votação. O presidente da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou o projeto do Senado como uma “gambiarra”.

A proposta deixa aberta uma questão central na discussão: se a prisão em segunda instância, após eventual sanção presidencial, atinge condenações anteriores, como a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A relatora Juíza Selma entende que sim. Outros senadores e juristas, no entanto, afirmam que há um impasse sobre a interpretação do alcance.