Foto: EBC Marcelo Odebrecht 17 de fevereiro de 2020 | 10:34

Sob ataque, Lava Jato busca provas contra rede de intrigas para barrar investigações

“Vai dar desgraça!” Marcelo Odebrecht afirma ter dado o alerta a Dilma Rousseff, então presidente da República em 2014. Era o ano de início da Operação Lava Jato e também da reeleição presidencial. O avanço das investigações da força-tarefa em Curitiba embasava o tom catastrófico, no aviso que ele diz ter dado ao Planalto e a Luiz Inácio Lula da Silva, que comandaria uma espécie de “governo paralelo”. “A gente sabia a dimensão: em 2014, o nosso ‘apoio’ deve ter sido para ela (Dilma) de quase R$ 100 milhões. Grande parte para João Santana… Essas contas que foram para João Santana estavam contaminadas.”

Registrados em e-mails e mensagens que a Lava Jato apreendeu em junho de 2015 na 14.ª fase (batizada de Operação Erga Omnes), quando Odebrecht foi preso, os registros dos alertas endereçados a Dilma, Lula e ao Planalto integram a lista de provas e dados que a força-tarefa de Curitiba reuniu sobre sucessivas tentativas de frear as investigações.

São dados sobre supostas tentativas de interferência no governo Dilma para afastar investigadores, sobre o dossiê no final de 2014 contra delegados da Polícia Federal, monitoramento dos passos da polícia, planos para retirar inquéritos de Curitiba, estratégias de vazamento de dados sigilosos para prejudicar as cooperações jurídicas internacionais, com a do Brasil com a Suíça, e os acordos de delação premiada, divulgação de notas à imprensa para tumultuar os processos e tentativas de destruir provas ou dificultar a descoberta delas.

O objetivo das apurações é saber se os supostos planos confessos por dois delatores de peso, Marcelo Odebrecht e o Antonio Palocci, existiram, quem foram os envolvidos e os financiadores. E reunir provas irrefutáveis para caracterizar crime de obstrução de Justiça e embaraço às investigações.

Entre os alvos já investigados e sob investigação estão André Esteves, do BTG Pactual – o “banqueiro do PT”, segundo Palocci -, Maurício Ferro, genro de Emílio Odebrecht e ex-diretor jurídico do grupo, Lula, o advogado Pedro Estevam Serrano, entre outros. Nomes de outros personagens importantes são citados também nas apurações, como dos ex-ministros da Justiça: Márcio Thomaz Bastos (morto em 2014), José Eduardo Cardozo, Nelson Jobim (também Defesa e ex-presidente Supremo Tribunal Federal). E de outros políticos, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB).

Os investigados e suas defesas negam envolvimento nos supostos planos, afirmam que são inocentes e têm buscado as cortes superiores desde 2019. As defesas têm apresentado recursos em que acusam a força-tarefa da Lava Jato de ilegalidades nos procedimento de investigação e persecução penal, avaliam que há uma tentativa de criminalizar a advogacia e pedido acesso aos autos e a anulação das medidas de busca e apreensão, das provas recolhidas e a retirada dos casos de Curitiba.

Como resultado, parte das apurações parte das apurações foi retirada da 13.ª Vara Federal e enviadas para São Paulo, parte das apurações foram temporariamente suspensas e estão sob análise. O Conselho Federal da OAB acompanha o caso para averiguar se há desrespeito à prerrogativa dos advogados.

O delegado da Lava Jato Filipe Hille Pace, que conduz as investigações, informou a Justiça Federal, em dezembro, que “não houve descumprimento” de normas quanto aos direitos da advocacia e retomou recentemente parte da apuração.

INQUÉRITOS. As investigações sobre supostas tramas anti Lava Jato começaram a ser aprofundadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, em Curitiba, em 2019. Ano sexto ano da maior operação de combate à corrupção do Brasil, que marcou a mais efetiva contra ofensiva contra as investigações. O envio de processos para Justiça Eleitoral, por decisão do STF, o fim da prisão provisória, após condenação em segunda instância, a nova Lei de Abuso de Autoridade, o hackeamento de mensagens de investigadores, entre outras, .

As apurações têm mais de um procedimento aberto, como inquéritos abertos nos primeiros anos da operação. Em duas fases da Lava Jato deflagradas em agosto de 2019, a Carbonara Chimica (63ª) e a Pentiti (64.ª), foram recolhidas provas para busca de novos elementos que comprovem as tentativas reiteradas de acabar com a operação e seus processos.

A reportagem consultou os autos eletrônicos dos processos e reuniu parte dos documentos: são e-mails apreendidos e entregues por delatores, mensagens de celular, monitoramento de movimentação dos alvos, agendas de reuniões e encontros, laudos periciais, dados de quebras de sigilo e confissões dos envolvidos. Só a PF produziu três relatórios de análise específicos sobre o tema “obstrução de Justiça”. Há ainda delações sobre as tramas, que também tiveram capítulo entre os tópicos do pedido de prisão e buscas de uma das fases deflagradas.

A Polícia Federal chegou a montar um diagrama (veja imagem abaixo), anexado nos autos da Operação Pentiti, com os nomes de quem aparece direta e indiretamente ligados aos investigados. O documento não atribui crime aos elencados, demonstra a teia de contatos dos investigados ligados à suposta “rede de intrigas” para acabar com a Lava Jato. Há nomes de advogados, executivos, membros do governo e da imprensa, entre outros.

“As diligências investigativas identificaram que determinado grupo de pessoas vinculadas à Odebrecht, organizadamente, atuou ativamente com o objetivo de impedir o avanço das investigações e consequentemente que a empresa fosse investigada”, escreve a PF sobre o diagrama. “Apesar de identificar elementos que sustentam que a intenção de tais pessoas vinculadas à Odebrecht ao contatar os mais diversos interlocutores era de fato buscar auxílio para impedir o avanço das investigações, não fica claro se todos os interlocutores tinham ciência das reais intenções, visto que a condução do assunto era sempre tratada de forma dissimulada.”

‘ARREPENDIDOS’. A Lava Jato conta com a ajuda de dois “arrependidos” – ou pentiti, termo italiano para delator – que ocupavam o topo da pirâmide no esquema da corrupção descoberto na Petrobrás: o empresário Marcelo Odebrecht e o ex-ministro Antonio Palocci, governos Lula (Fazenda) e Dilma (Casa Civil).

Ambos confessaram o acerto da conta/crédito de R$ 300 milhões em favor de Lula e do PT e deram detalhes sobre as tentativas de barrar “o avanço” da investigação. Confissões que podem reabrir casos das fases iniciais – alguns já investigados arquivados – e abriram novas frentes de descobertas.

Nos inquéritos, os delatores confirmaram suspeitas, ao traduzir documentos apreendidos, deram os caminhos para aprofundamento de provas e confessaram a existência de uma rede de intrigas para destruir a Lava Jato, atuando desde o início da operação.

Marcelo Odebrecht confessou que “organizou uma espécie de força-tarefa dentro da Odebrecht com o objetivo de pressionar o governo federal para que atuasse no sentido de proteger” a empreiteira e outras do cartel “do avanço das investigações“.

“De acordo com o criminoso colaborador, o argumento usado pela Odebrecht era no sentido de que caso a Odebrecht viesse a ser investigada, que inevitavelmente eventuais ilícitos cometidos por agentes públicos viriam à tona”, registra a PF.

Palocci, delator desde 2018, confirma as tentativas de obstrução à Justiça e contou o que sabia sobre o papel dos envolvidos. Ex-ministro dos dois governos, foi também um dos coordenadores das campanhas de 2010 e 2014 e quadro importante da estrutura de arrecadação financeira do PT, até ser preso, em setembro de 2016. Identificado como “Italiano” nas planilhas da propina da Odebrecht, disse ter conversado “sobre a Operação Lava Jato e alternativas para bloquear a sucessão da operação”.

Outros “arrependidos”, como o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque, o ex-presidente da Sete Brasil João Carlos de Medeiros Ferraz, Emílio Odebrecht, confirmaram à PF os planos.

‘PRESIDENTA’. Preso e condenado, Odebrecht virou delator em 2017 e, desde então, ajuda a Lava Jato, em busca de redução da pena maior – seu acordo com o MPF tem uma cláusula de desempenho, quanto mais falar e ajudar provar crimes, pode requerer mais benefício.

Em um dos inquéritos, explicou em 2019 que as descobertas, do final de 2014, início de 2015, levariam inevitavelmente investigadores aos pagamentos ilícitos da empreiteira para João Santana, o marqueteiro do PT. Consequentemente, comprovaria a existência do Setor de Operações Estruturadas, a máquina de fazer propinas da Odebrecht, que profissionalizou pagamentos ilícitos e movimentou, em dez anos, pelo menos R$ 10 bilhões.

Em e-mail trocado entre Marcelo Odebrecht e executivos do grupo, em dezembro de 2014, sobre temas para se levar ao governo Dilma, ele relata “falta de controle” e necessidade de se “fechar a caixa de Pandora” .

“Reforçar que tem que fechar a caixa de Pandora. Se abrir lá fora e o procedimento de manter preso até falar continuar, não tem como este assunto sair/continuar fora de controle e não chegar nela”, escreve Odebrecht. Era dia 29, final do ano. “Principal é o Feedback dela. Pois toda info que tenho eh que o ‘autismo’ continua e vai condenar ela a morte/impeachment. Ela não me chamou para falar com ela.”

O empresário relata ainda na mensagem saber que a Camargo Corrêa teria começado delação – o acordo da empresa foi fechado em 2015 – e que UTC e OAS estavam propensas a fazer – a primeira também negociou acordo em 2015 e a segunda em 2018. “Se OAS e UTC falarem melhor ELA e o antecessor buscarem asilo em Cuba.”

Os pagamentos a João Santana em 2014 apareciam nos registros com o codinome “Feira”, referência à Feira de Santana (BA), terra natal. Comi temia o empresário, ele levaram a Lava Jato, entre 2015 e 2016, ao emaranhado de contas secretas, empresas offshores (abertas no exterior e que só existem no papel), senhas e codinomes do setor de propinas. Uma estrutura financeira paralela com objetivo de dificultar a rastreabilidade das operações, que envolvia geração dos recursos em fraudes fiscais das obras e negócios do grupo, geração de dinheiro vivo com doleiros, executivos de bancos associados e courriers para entrega das malas e envelopes.

“A gente falava com Lula… Falava com Palocci… Falavam com eles… Ela (Dilma) não enxergava… Ela não enxergava! A gente chamava de ‘autista’.” Odebrecht narra que além dos alertas via terceiros, “foi muito enfático” ao avisar pessoalmente a ex-presidente, em encontro que diz ter tido no México. “Eu falei: ‘Presidenta, vai dar desgraça… As contas que a gente usou para pagar João Santana estão contaminadas’.”

Os alertas a Dilma e os comentários sobre sua indiferença ao avanço da Lava Jato estão em diversos e-mails da época agora interpretados por Odebrecht. “Acho que existe sim muita falta de parceria/lealdade, além de um grande egoísmo e ‘autismo’ por parte dela e do núcleo ao redor dela. Mas não creio que seja proposital”, escreve Odebrecht aos executivos, em 15 de novembro de 2014.

“Mas vamos acabar pagando caro por isso. Algumas batalhas podem até ser vencidas, mas acho que um general autista, egoísta de (e) desleal não tem como sair vivo de uma guerra sangrenta, intensa e que se prolongue.”

SUÍÇA. Tanto Palocci como Odebrecht relataram investidas no governo Dilma via Ministério da Justiça para tentar barrar a cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Marcelo afirmou que entendia que a remessa de informações pelas autoridades estrangeiras sobre contras secretas era a “única exposição”.

“A gente sabia que tinha alguma contaminação… Então todo o nosso foco… Vai ver nos meus e-mails e em tudo… O grande foco nosso era sustar as contas da Suíça.” Em um dos e-mails, de 29 de dezembro e 2014, Marcelo Odebrecht é informado que “o papel” foi entregue a Dilma e revelado a ela “a dimensão/implicações do assunto ‘contas da Suíça’”.

O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos (governo Lula) é um nome apontado como interlocutor das empresas do cartel com o governo, no início da Lava Jato. Palocci relatou que o ex-colega de Esplanada tinha muita influência. “O Márcio tinha a capacidade de entrar em qualquer porta do governo e em qualquer porta do judiciário… ou da polícia. Era uma pessoa que tinha relações.”

Segundo o delator, Bastos atuava para controlar os danos. “Ele (Bastos) no governo, em todo período que eu estive lá, ele entrava pela porta de trás, da frente, do meio… Sempre teve presença forte nesses momentos… E quando se tratava de uma operação de grande porte, envolvendo muitas empresas, muitos ilícitos… Ele fazia um trabalho… amplo… Envolvendo o governo, o Judiciário… para tipo ‘controle de dano‘.”

A PF diz que e-mails apreendidos corroboram depoimento de Marcelo Odebecht sobre a “participação de Márcio Thomaz Bastos transcendendo o papel de advogado, pois coordenava a interlocução da Odebrecht com as pessoas do governo”. A informação consta de análise policial de e-mail, de setembro de 2014, trocado entre Ferro e Alexandrino Alencar – ex-executivo do grupo e canal de comunicação entre Emílio Odebrecht e Lula.

Identificado como “MTB” nos arquivos de executivos da Odebrecht, o ex-ministro morreu no dia 20 de novembro de 2014, dias após a deflagração da sétima fase da Lava Jato, em Curitiba, batizada de Juízo Final, quando foram presos os primeiros empreiteiros, entre eles nomes da OAS, Camargo Corrêa, UTC, entre outras. O período marca não só um avanço inédito da operação contra poderosos do setor da construção, mas também a primeira grande contra-ofensiva articulada para frear as descobertas, avaliam investigadores.

Outro nome citado nas investigações nas investidas da Odebrecht no governo é o do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Marcelo Odebrecht confirmou à PF conteúdo de mensagem apreendida em que questionou o cunhado Maurício Ferro se o advogado Pedro Estevam Serrano tinha “algum resultado positivo nas ações com o objetivo de proteger as informações da Suíça”. O advogado seria o interlocutor do grupo com o ministro e é identificado no e-mail como “PE”.

“PE tem evoluido em alguma acao, em especial para proteger os amigos de Tau?” (sic). Maurício responde que estará amanhã com Pedro Estevam e atualiza sobre as estratégias de caracterizar irregularidade para anular posteriormente”, registra documento da PF. O termo “Tau” era o “código/sigla criado” por eles para “fazer referência as contas secretas da empresa existentes na Suíça que foram utilizadas pela construtora para distribuir propinas para políticos brasileiros e de outras nacionalidades”. O termo foi originado de um apelido dado a uma tia de Marcelo Odebrecht que moram em Munique, na Alemanha, ao lado da Suíça.

Para a Lava Jato, a mensagem “corrobora com o depoimento prestado pelo criminoso colaborador Marcelo Odebrecht“. “Especificamente quanto a declaração de que as atividades de obstrução eram concentradas na figura de Maurício Ferro e que a contratação de Pedro Estevam Serrano tinha o objetivo de influenciar indiretamente e obter informações sigilosas relacionadas às investigações da Operação Lava Jato, especialmente em relação ao ex-ministro da Justiça.”

Palocci também confirmou que conversou “sobre iniciativas para impedir que dados da Suíça sobre a Odebrecht chegassem formalmente ao Brasil”. “O colaborador passou algumas dessas questões a José Eduardo Cardoso por intermédio de Gilles de Azevedo.”

Reunião. Um episódio alvo da investigação é o encontro que Serrano, Maurício Ferro e advogada contratada pela Odebrecht tiveram com o então ministro da Justiça, em seu gabinete, no dia 5 de fevereiro de 2015. Naquele dia, foi deflagrada a nova fase da Lava Jato, batizada de Operação My Way. Como contratado da empresa, Serrano conseguiu uma audiência com Cardozo para levar formalmente demandas da defesa da empresa.

E-mail apreendido pela Lava Jato de conversa entre o ex-jurídico do grupo e Odebrecht na noite daquele dia foi destacado pela PF em um relatório. Nele, Ferro relata o encontro. “Melhor reunião que há (sic.) tive com ele. Pela primeira vez o vi com objetivo e motivado para resolver. Estamos alinhados nas prioridades. Soltar logo.” Ferro termina a mensagem: “Ficou de atuar. Fique com alguns deveres de casa. Precisamos segurar os demais do nosso lado”.

Serrano afirma que prestava serviços para a Odebrecht há 25 anos e que pediu audiência com o então ministro da Justiça para levar pedido de informação, com base na lei de acesso à informação, sobre o procedimento de cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça, sob responsabilidade do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). E que levou Ferro e advogados da Odebrecht para fazerem outra demanda.

“Não houve qualquer irregularidade, foi uma reunião formal, agendada oficialmente, acompanhada por terceiros e registrada em ata. E o pedido foi negado”, afirma José Eduardo Cardozo. O pedido foi negado pelo Ministério da Justiça, que depois foi obrigado a fornecer os dados, após os advogados recorrerem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ex-ministro José Eduardo Cardozo, o advogado Serrano e a defesa de Ferro negam qualquer irregularidade. Os três desqualificaram o que chamam de “tentativa de criminalizar a advocacia”. Ex-deputado pelo PT e atualmente advogando, Cardozo afirma que agiu às claras, dentro do permitido ao cargo e que tudo foi feito formalmente. Serrano também refuta as suspeitas e diz que trabalhou formalmente para a Odebrecht no caso, sem qualquer ilícito.

Ouvido no final de 2018 pelo delegado Filipe Hille Pace, da Lava Jato, Marcelo Odebrecht disse não saber se as informações que Ferro obtinha eram sigilosas. “Veja bem… Maurício (Ferro) tinha várias informações através do José (ex-ministro)… do Pedro Estevam (Serrano)… Eu não posso dizer o que era sigiloso ou não…”, disse o empresário.

O ex-ministro da Justiça confirma o pedido e destaca que deu encaminhamento formal ao pedido, que acabou negado pelo DRCI e depois foi alvo de ordem judicial para ser concedido. O próprio Marcelo Odebrecht diz em seu depoimento que dentro do grupo consideravam que “o José Eduardo não estava sendo muito efetivo”, ao explicar que buscavam outros contatos próximos à Dilma.

FORÇA-TAREFA. Rompido com o família desde 2017, Marcelo Odebrecht atribui ao cunhado Maurício Ferro – casado com sua irmã Mônica Odebrecht -, responsabilidade sobre ações para barrar a Lava Jato. Ex-diretor jurídico da Odebrecht, Ferro não aparece pela primeira vez nas investigações. Ele foi preso na fase Carbonara Chimica e é réu em um processo de 2018 em Curitiba por corrupção e lavagem, por suposto envolvimento no caso da edição da MP 470, em 2010, a MP do Refis da Crise.

“Marcelo também destacou em depoimento que a pessoa de Maurício Ferro foi encarregada de coordenar e concentrar em si todas as ações relativas as tratativas para impedir o avanço das investigações da Operação Lava Jato, inclusive tendo autonomia financeira para realizar repasses financeiros com esse objetivo”, informa o Relatório de Análise da PF 102/2019.

“Maurício Ferro, juntamente com Marcelo Odebrecht e outros executivos do grupo, mantiveram contato com outras pessoas ligadas ao então governo, como forma de conter os avanços da Operação Lava Jato”, registra a força-tarefa. A PF afirma em documento produzido na Operação Pentiti que as informações registradas em e-mails batem com o depoimento prestado por Marcelo Odebrecht de que “as ações de obstrução eram concentradas na figura de Maurício Ferro“.

A PF diz ter mais que depoimentos: “As diligências investigativas identificaram que Maurício Ferro além de ter participado do grupo que buscou pressionar o governo federal para que impedisse o avanço das investigações, o mesmo atuou como peça-chave para tal finalidade, muitas das vezes utilizando as prerrogativas do exercício profissional da advocacia para atuar ilicitamente de forma impune”.

Ferro, por meio de seu advogado, acusa a Lava Jato de irregularidade. O ex-diretor Jurídico atribui as acusações a uma briga familiar. Marcelo Odebrecht está rompido com o pai e a irmã. Sustenta que atuou legalmente, de forma jurídica, em processos, não tendo cometido crimes ou tentando obstruir as investigações. Ele foi solto uma semana depois de preso por ordem do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação penal contra o ex-ministro Guido Mantega, que também tem Ferro como réu, tramitava na 13.ª Vara Federal, do juiz Luiz Antônio Bonat, titular da Lava Jato, mas foi enviada à Justiça Federal do Distrito Federal, por ordem de Gilmar.

‘VAZAR PARA BLOQUEAR’. As apurações também miram o banqueiro André Esteves nas supostas tentativas de barrar a cooperação jurídica internacional com a Suíça e estratégias para divulgação de dados sigilosos.

Um e-mail de 2015 de Marcelo Odebrecht menciona tratativas entre Esteves e Maurício Ferro para vazamentos de informações, avalia a PF. Nele, o então presidente do grupo diz ao cunhado que André Esteves comentou ter “percebido muita calmaria na sua operação” na Suíça. E sugeriu “a mesma tática pensada por Maurício Ferro e sua equipe sobre o ‘vazamento para bloquear’ tais informações das contas na Suíça”, registra o relatório de análise da PF 82/2018.

Marcelo Odebrecht narrou que Esteves sugeriu a divulgação da informação sobre dados compartilhados com a Suíça “para veículos da imprensa de modo a transparecer que teria ocorrido violação do sigilo das informações sigilosas a respeito da cooperação jurídica por algum agente público envolvido no processo”. Para a PF, “trata-se de investigado que, durante o curso da Operação Lava Jato, estava tratando com outro investigado sobre possíveis medidas de obstrução para evitar eventual responsabilização criminal”.

DOSSIÊ DELEGADOS. As apurações também retomam caso da divulgação de um dossiê sobre delegados na Lava Jato, um dia antes da deflagração da fase Juízo Final. O caso virou processo na 14.ª Vara Federal de Curitiba e foi conhecido como episódio dos “dissidentes” – referência a policiais federais que teria agido como contra inteligência. A ação foi arquivada por falta de provas.

Dados sobre perfis do Facebook de delegados da Lava Jato divulgado pelo Estadão, em 2014, mostrava a equipe criticando Lula. Procedimentos interno da PF foram abertos para apurar a conduta dos delegados. “Abriu somente investigação administrativa”, complementa Ferro na mensagem. “Duvido da capacidade deste governo de se mexer no tempo certo.”

Em e-mail enviado no dia 15, por exemplo, registra Maurício Ferro afirmando a Marcelo e outros dois executivos do grupo que “JEC na mão dele a chance de abortar a operação”. JEC era o ex-ministro José Eduardo Cardozo.

Palocci relata que o episódio do “dossiê dos delegados” resultou em “uma crise no governo” Dilma, pois Lula teria cobrado o afastamento de investigadores da Lava Jato após a divulgação do dossiê. “Lula estava esperançoso que a publicação da matéria era a oportunidade perfeita para retirar os delegados que estavam à frente da operação”, registra o termo do acordo de Palocci.

LULA. O ex-ministro contou que “estava com Lula no Instituto Lula na oportunidade e presenciou o ex-presidente cobrando isso da então presidente Dilma Rousseff”. “Lula estava irritado com José Eduardo Cardozo, pois dava a impressão de que não estava ajudando a remover os delegados. Lula se irritou ainda mais com a manifestação de Leandro Daiello, então diretor-geral da Polícia Federal, após a publicação da matéria, que estaria defendendo os delegados citados”, registrou Palocci.

O delator afirmou que “Lula brigou com Dilma sobre manifestação de Daiello, pois, em sua visão, era o momento ideal para a transferência dos delegados”. O ex-presidente, teria ficado “irritado com José Eduardo Cardozo, pois dava a impressão de que não estava ajudando a remover os delegados”. “Lula atribuía a passividade mais a Cardozo do que a Dilma.”

Em delação, Palocci afirma que Lula – que está condenado em segunda instância desde 2018 e passou quase dois anos preso em Curitiba – comandava seu “governo paralelo”, quando Dilma era presidente, despachando do Instituto Lula, em São Paulo, onde se reunia com empresários, banqueiros, ministros do governo e executivos da Petrobrás. Relata tentativas de conduzir negócios públicos em que havia acertos de propinas ao PT e cobranças de interferência do governo.

Um dos casos é o de criação da empresa Sete Brasil e os negócios de US$ 22 bilhões de construção no Brasil de navios-sondas, por empreiteiras do cartel, para exploração do pré-sal. Foi apurado acerto de 1% de propinas nos negócios e há indícios de que Lula teria influído nas contratações que resultaram em repasses para o PT, suas campanhas e políticos.

“As investigações tentam provar que Lula não só ajudou a nacionalizar a produção naval voltada ao pré-sal, mas também pressionou integrantes do governo e a Petrobrás para executar os negócios nos moldes acertados com as empreiteiras”, afirma Pace.

“Há elementos probatórios produzidos ao longo das investigações que justificaram o surgimento da hipótese investigativa de que Lula teria agido, durante e após ter deixado o cargo de Presidente da República, para tornar viável o projeto de construção no Brasil de sondas para exploração do pré-sal e, com isso, angariar para projetos político-pessoais, em contrapartida, vantagens indevidas junto as empresas envolvidas”, sustenta o delegado Filipe Hille Pace, nos autos da Operação Pentiti.

Suspensas. As defesas dos investigados têm recorrido, desde 2019, nas cortes superiores para anular as investigações sobre obstrução, com algum sucesso. Os advogados e investigados acusam a força-tarefa da Lava Jato de ilegalidades nas apurações, afirmam que há uma tentativa de criminalizar.

Além de pedirem a anulação das medidas busca e apreensão deflagradas nas fases 63 e 64 da Lava Jato, eles têm apontado nulidade das investigações contra investigados, como no caso dos advogados, e também o trancamento do inquérito e o envio das apurações para outras cidades.

Uma parte das apurações, relacionada ao caso da aprovação de medidas provisórias, que envolvia o ex-ministro Guido Mantega, foi retirada da 13.ª Vara Federal de Curitiba e enviada para o Distrito Federal. Outras partes das apurações, como as que envolvem o BTG e a delação de Antonio Paocci, foram suspensas por ordem dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. As decisões não barraram indiscriminadamente as investigações, mas impedem apurações contra alguns alvos, como o advogado Pedro Serrano.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passou a atuar nos autos, desde dezembro, em defesa de advogados. E também questionou as apurações que envolvem advogados.

No último dia 8, a juíza Gabriela Hardt, substituta da 13.ª Vara Federal de Curitiba, determinou a suspensão da retomada das análises do material apreendido nas buscas da fase 64 da Lava Jato, por ordem de Dias Tofoli, que atendeu pedido da defesa do banqueiro André Esteves, do BTG.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE MAURÍCIA FERRO

A defesa de Maurício Ferro afirma que o cliente é inocente e que a Lava Jato age ilegalmente. Além de pedir acesso aos autos do inquérito sobre obstrução – obtido já em 2019 -, ela requereu indeferimento das acusações contra o cliente. O criminalista Gustavo Badaró, que defende Ferro, afirma que o cliente é inocente e que a Lava Jato criminaliza a advocacia. “Há uma diferença entre o uso do direito de defesa e o abuso do direito de defesa. Todos os advogados eram contratados com procuração para defender os direitos da empresa, que é legítimo.

Badaró afirma que seu cliente realizou serviço exclusivamente jurídico, de atuação em processos, por meio da contratação de advogados com procuração para defender legitimamente o direito dos investigados e da empresa. E que nunca tentou barrar ou atrapalhar as investigações da Lava Jato.

Segundo ele, não havia motivos para sua prisão em agosto, nem para conversão da prisão temporária em preventiva. Nos autos, alegou que o pedido feito pelo Ministério Público Federal teve como base a suposta “atuação reiterada do investigado em atos de obstrução de justiça, enquanto era Diretor Jurídico do Grupo Odebrecht.

Segundo a defesa, três aspectos teriam dado base para a suspeita infundada: “(i) a possível destruição das chaves de acesso do sistema MyWebDay B; (ii) ter o investigado, na condição de Diretor Jurídico do Grupo Odebrecht , controlado todo o processo de celebração do acordo de leniência e de colaboração premiada; (iii ) somente quando o investigado saiu dos postos de comando das empresas do Grupo Odebrecht , foi possível , mediante investigação interna realizada pela Braskem”.

Badaró afirma ainda que a Lava Jato, que prendeu Ferro na Operação Carbonara Chimica, a fase 63, acabou usando suspeitas da Operação Pentiti, fase 64, para justificar necessidade de prisão preventiva do seu cliente, de forma irregular. “Excelência, não há plausibilidade nos requerimentos, pois ignora o Ministério Público Federal medidas anteriormente tomadas e busca confundir este Juízo tratando os procedimentos como se único fossem. Se não havia necessidade do decreto de prisão temporária ou preventiva nos autos nº 5035691-26.2019.4.04.7000 (Operação Pentiti), não pode o Ministério Público Federal agora requerer, em autos diversos, o decreto de prisão preventiva!

COM A PALAVRA, A DEFESA DE LULA

A defesa do ex-presidente Lula afirmou em nota que “Lula jamais praticou qualquer ato visando interferir ou prejudicar as investigações”. “Ao contrário, o ex-presidente sempre contribuiu para o esclarecimento da verdade dos fatos mas é vítima de uma perseguição política por meio do uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos, prática que desde 2016 denominamos de ‘lawfare’.” E que não poderia dar manifestação específica sobre as investigações, pois a Polícia Federal não deu acesso aos autos.

Nos processos da Lava Jato, a defesa de Lula sustenta que o ex-presidente é vítima de condenação política, que os processos contra ele estão corrompidos por violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos.

“A despeito de termos realizado todas as diligências cabíveis e obtido uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando seja dado acesso aos elementos documentados da investigação isso não ocorreu até a presente data, o que inviabiliza uma manifestação sobre o caso específico. Lula jamais praticou qualquer ato visando interferir ou prejudicar as investigações. Ao contrário, o ex-presidente sempre contribuiu para o esclarecimento da verdade dos fatos mas é vítima de uma perseguição política por meio do uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos, prática que desde 2016 denominamos de ‘lawfare’”, informa o advogado Cristiano Zanin Martins.

Em nota divulgada anteriormente, o advogado afirmou que “em diversos recursos e em comunicado formalizado perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU em julho de 2016 demonstramos, com inúmeras provas, que na Operação Lava Jato houve uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sérgio Moro com o objetivo pré-estabelecido e com clara motivação política, de processar, condenar e retirar a liberdade do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

“A atuação ajustada dos procuradores e do ex-juiz da causa, com objetivos políticos, sujeitou Lula e sua família às mais diversas arbitrariedades. A esse cenário devem ser somadas diversas outras grosseiras ilegalidades, como a interceptação do principal ramal do nosso escritório de advocacia para que fosse acompanhada em tempo real a estratégia da defesa de Lula, além da prática de outros atos de intimidação e com o claro objetivo de inviabilizar a defesa do ex-Presidente.”

A defesa informou que “ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-Presidente Lula estão corrompidos pelo que há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos”. Informou ainda ser urgente “o reconhecimento mais pleno e cabal de que ele não praticou qualquer crime e que é vítima de ‘lawfare’, que é a manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política”.

COM A PALAVRA, DILMA ROUSSEFF

Procurada por meio de sua assessoria, a ex-presidente Dilma Rousseff não se manifestou. Em nota recente divulgada sobre revelações de Antonio Palocci em sua delação, em outro processo, ela negou envolvimento com qualquer ilícito e acusou o delator de mentir.

“Não há provas que atestem a veracidade das informações prestadas pelo senhor Antonio Palocci à Polícia Federal. Ele mentiu e a imprensa continua a veicular suas acusações de maneira leviana”, informa a nota.

“Em cinco anos de Lava Jato, jamais foram apresentadas provas de que a ex-presidenta Dilma Rousseff tivesse conhecimento ou participação em malfeitos.”

A ex-presidente diz ainda que “a verdade já veio à tona”. E que é “lamentável que, mais uma vez, procedimentos judiciais – que correm sob segredo de Justiça – sejam vazados à imprensa”.

“Isso ocorre justamente quando pesam indícios de abusos e irregularidades cometidas por autoridades do Judiciário. Parece que o objetivo é tirar o foco das suspeitas de abuso de autoridade e conduta ilegal por parte dos operadores do Direito, conforme as revelações da Vaza Jato.”

ASSESSORIA DE IMPRENSA
Dilma Rousseff

COM A PALAVRA, O ADVOGADO PEDRO ESTEVÃO SERRANO

O advogado Pedro Estevão Serrano classifica de “infundada suspeita” levantada pela Lava Jato contra ele, acusa as investigações de desrespeitar suas prerrogativas de advogado e tem buscado nos tribunais anular as investigações. Por meio de defesa, ele apresentou petição nos autos da Lava Jato para saber se era investigado e buscou os tribunais.

Em documento enviado à Justiça Federal, Serrano afirma que que seu nome e os serviços advocatícios prestados à Odebrecht foram vinculados a “infundada suspeita” de que sua contratação “tivesse o objetivo de ‘influenciar indiretamente e obter informações sigilosas relacionadas à investigação”. “Inicialmente, convém ressaltar que o advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano presta serviço de advocacia para empresas do Grupo Odebrecht ininterruptamente há mais de 25 anos”, informa petição do escritório Teixeira Ferreira e Serrano Advogados Associados.

“O escritório Teixeira Ferreira e Serrano Advogados Associados atua no âmbito do Direito Público, prestando serviços jurídicos ao Grupo Odebrecht em assuntos sensíveis, estratégicos e de grande repercussão, desde meados de 1993 até os dias de hoje.”

O documento registra ainda um breve currículo do advogador: “Não é demais ressaltar que o advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano é Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com Pós-Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, professor nos cursos de graduação e programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo”.

Sobre o episódio do encontro com o então ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, a defesa de Serrano contextualiza os acontecimentos e sustenta não haver qualquer irregularidade. “No contexto dessa prestação contínua de serviços advocatícios ao Grupo Odebrecht, o escritório Teixeira Ferreira e Serrano Advogados Associados foi procurado pelo cliente, em dezembro de 2014, para atuar na prestação de serviços advocatícios de assessoria jurídica especializada em Direito Público, em procedimentos administrativos e judiciais relacionados à Operação Lava Jato.”

O documento informa que “foram prestados serviços jurídicos de consultoria e advocacia contenciosa na verificação de legalidade dos procedimentos de cooperação internacional do Ministério Público Federal brasileiro com autoridades da Suíça, em Comissões Parlamentares de Inquérito, em Inquéritos Civis e mediante emissão de pareceres e opiniões legais em diversos temas relativos ao caso”.

A defesa destaca que se trata de “informações de sigilo profissional inerente à relação entre advogado e cliente”, mas que destaca alguns documentos públicos “que esclarecem a atuação dos advogados no tema da verificação da legalidade no procedimento de colaboração com autoridades suíças”.

Serrano e sua defesa anexaram os documentos dos pedidos feitos ao Ministério da Justiça e ao DRCI.

Leia trecho do documento:

“Na condição de advogado constituído pelo Grupo Odebrecht, foi solicitada formalmente audiência junto ao Ministério da Justiça. Essa audiência foi realizada no dia 05 de fevereiro de 2015, na presença do então Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso e dos advogados Maurício Ferro e Dora Cavalcanti, conforme agenda divulgada publicamente, cuja ata com seu conteúdo pode ser obtida junto ao Ministério da Justiça.

Nesta ocasião, enquanto os advogados criminalistas trataram de representações contra agentes policiais, o advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano despachou pedido formal de informações e certidões relativas ao Grupo Odebrecht, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alíneas “a” e “b”, da Constituição, nos artigos 56, § 1º, e 53, da Lei n.º 9.784/1997 (Lei de Processo Administrativo Federal) e no artigo 15 e seguintes da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O primeiro pedido de certidão ao Ministério da Justiça foi protocolizado no dia 09 de fevereiro de 2015.

No dia 23 de abril de 2015, o aludido pedido de certidão formulado pelos advogados em nome do Grupo Odebrecht foi negado por decisão do Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso.

Haja vista que a empresa não logrou êxito nos pleitos administrativos, no dia 18 de agosto de 2015, foi impetrado Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato coator consistente na recusa à prestação de informações pelo então Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso.

O aludido Mandado de Segurança foi cadastrado sob nº MS 22007/DF (número único nº 0202972-77.2015.3.00.0000), distribuído, à época, ao Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), da 3ª Seção, em trâmite pela via eletrônica e de livre consulta ao público, embora tenha sido formulado pedido de tramitação sob sigilo pela empresa Impetrante.

No dia 05 de outubro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão judicial liminar atendendo ao pleito formulado pelos advogados em nome do Grupo Odebrecht, de modo a determinar que o Ministério da Justiça expedisse a certidão solicitada pelos Impetrantes, “de cunho meramente procedimental concernentes à condução das investigações da denominada ‘Operação Lava Jato’, em especial sobre a forma de coleta de documentos por membros de órgãos investigatórios nacionais em visita à Suíça”.

A decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça foi cumprida pelo Ministério da Justiça no dia 23 de outubro de 2015, emitindo-se a certidão nos termos requisitados.

Uma vez cumprida a decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça e expedida a aludida certidão com as devidas informações, foram constatadas ilegalidades no procedimento de colaboração do Ministério Público Federal brasileiro junto às autoridades suíças.”

Serrano ainda menciona parecer do constitucionalista e professor Lenio Luiz Streck “constatando a ilegalidade das provas obtidas por meio da colaboração do Ministério Público Federal brasileiro junto às autoridades da Suíça”.

“Diante do quadro apresentado, está claro que as informações obtidas pelo advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano junto ao Ministério da Justiça caracterizam exercício regular e ético da advocacia, inclusive tendo obtido decisão judicial favorável no Superior Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança impetrado contra ato coator imputado ao então Ministro José Eduardo Martins Cardoso.”

COM A PALAVRA, O EX-MINISTRO JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo afirma que não houve qualquer ato ilegal no contato que teve com o advogado Pedro Serrano e os demais advogados da Odebrecht, em 2015. Segundo ele, foi feito um pedido formal de reunião por intermédio de Serrano. O encontro foi agendado oficialmente, registrado e realizado com a presença de terceiros.

Cardozo disse que explicou aos defensores da empresa que o pedido seria encaminhado para o DRCI, departamento responsável pelos acordos de cooperação internacional. E que o pedido foi negado pelo Ministério da Justiça, após resposta do departamento.

O ex-ministro destaca que por causa da negativa foi alvo de contestação da Odebrecht no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou o ministério a fornecer os dados pedidos pelos advogados.

Estadão