Congresso aprova projeto que libera gastos do governo que estavam em risco

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que, na prática, libera gastos do governo que estavam em risco por conta da não aprovação do Orçamento deste ano.

A paralisia do Congresso, que não votou o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2021, colocou em risco a remuneração de militares das Forças Armadas e repasses a estados para custear a educação básica. As verbas disponíveis em algumas áreas eram suficientes para pagamentos apenas até março.

Entre as iniciativas condicionadas à aprovação das contas deste ano estão o pagamento de parte dos salários de servidores e até de aposentadorias.

Pela regra, esses gastos só poderiam ser feitos após o Congresso liberar o governo a descumprir a chamada regra de ouro das contas públicas, aval que só poderia ser concedido depois da aprovação do Orçamento.

A regra de ouro impede o endividamento público para pagamento de despesas correntes (como salários, aposentadorias ou o custeio da máquina pública), exceto caso haja liberação por parte dos parlamentares. Com a insuficiência de recursos, boa parte dessas despesas nos últimos anos tem sido paga com endividamento.

A proposta de Orçamento de 2021 foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado e até hoje não foi votada.

Por causa da falta de aval, a folha de pagamento de alguns ministérios poderia ficar atrasada já entre março e abril. Também estão entre as despesas condicionadas precatórios e serviços públicos essenciais como a operação de carros-pipa no semiárido brasileiro.

O texto do projeto de lei aprovado insere na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 uma autorização para que as medidas condicionadas ao aval da regra de ouro sejam executadas antes da aprovação do Orçamento “mediante a substituição das operações de crédito por outras fontes de recursos”.

O Ministério da Economia pretende substituir as atuais fontes de financiamento das medidas, hoje endividamento, por outras como o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020.

Dessa forma, a aprovação da proposta permitirá que as programações que tiverem a fonte de recursos substituída sejam executadas.

“A medida dará flexibilidade para a União fazer ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso aprove o Orçamento definitivo de 2021”, informou o Ministério da Economia ao enviar a medida nesta segunda-feira (15).

Na sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores retomaram dispositivo de uma lei complementar que proíbe o contingenciamento de recursos provenientes de fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Além disso, derrubaram veto a dispositivo sobre importação de energia elétrica no projeto de lei que autorizaria a criação de fundo para bancar a expansão de gasodutos com receitas obtidas pela União com a venda de petróleo do pré-sal.

Também rejeitaram vetos ao uso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para expansão, uso e melhoria das redes e serviços de telecomunicações em áreas rurais e urbanas com baixo IDH e universalização do acesso à internet de banda larga para as escolas públicas.