Mandato coletivo é uma ‘ficção eleitoral’, diz Ademir Ismerim

O advogado Ademir Ismerim classificou como “ficção” a hipótese de “mandato coletivo” como o que vem gerando celeuma em torno da atuação da vereadora Laina Crisóstomo, do PSOL, na Câmara Municipal de Salvador. “A função da Câmara é dar posse aos eleitos que se apresentam com os diplomas [emitidos pela Justiça Eleitoral] que só saem em nome de uma pessoa e não mais do que isso”, disse Ismerim em conversa com este Política Livre, nesta quarta-feira (12).

Ismerim, que é especialista em Direito Eleitoral, foi enfático: “além de representar uma disputa desigual, pois os outros vereadores concorrem sozinhos, há, na verdade, uma ficção eleitoral que não está sendo aceita pela Câmara, e a Câmara está certa”. O advogado pontuou que a Lei das Eleições (9504/1997) estabelece o número de candidaturas possíveis e que os partidos podem lançar a totalidade ou uma parte desse número, “mas o mandato coletivo não está previsto”.

O especialista em Direito Eleitoral disse também que, mesmo na hipótese de um grupo lançar uma candidatura, apenas uma pessoa terá esse registro, o diploma e o mandato em caso de vitória nas eleições. “Mesmo que seja um nome acompanhado por um determinado seguimento social, é esse nome que terá o mandato. O diploma não será emitido em nome de um grupo. As outras pessoas do grupo podem ser o assessores, o que quiserem, mas não podem assumir o mandato ou ser co-vereadores, como no caso da Câmara”, reiterou.

Ismerim questionou: “Se o vereador se licenciar, renunciar ou morrer, quem assumirá? Não será o co-vereador, mas o suplente”. Ele rechaçou as alegações de machismo e racismo levantadas pela vereadora Laina Crisóstomo quando colegas edis posicionaram-se contrariamente ao mandato coletivo. “É uma questão legal. Não tem questão de machismo ou racismo. [A reação de vereadora] é uma questão de vitimização”, comentou o advogado.

O especialista considerou que a existência de mandatos coletivos poderia viabilizar outras situações esdrúxulas. “Alguém que foi alcançado pela Lei da Ficha Limpa poderia lançar como membro de um mandato coletivo. É absurdo e abriria muitas brechas para situações parecidas”, apontou.

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