Presidente da Assembleia indefere CPI da ViaBahia

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), indeferiu a proposta de criação de uma CPI da ViaBahia, empresa que detém a concessão de duas das mais importantes estradas da Bahia, as BRs 324 e 116. Trata-se de concessão federal, com contrato assinado em 2010, renovado em julho passado. O presidente do Legislativo seguiu a orientação da Procuradoria Jurídica que identifica na proposta de CPI tentativa de investigar uma concessão federal que abrange rodovias igualmente da responsabilidade da União, “em clara usurpação de poder”.

“Dessa forma e pelo princípio fundamental da organização do Estado, qual seja, o princípio federativo, que define e assegura a autonomia dos Estados – membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao lado da União, na moldura de nossa organização político—administrativa fica evidente que uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competência de outro ente federativo, principalmente fatos relacionados a competência da União”, explicita o parecer exarado pelo procurador Graciliano Bonfim.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira (UB) e subscrito por outros 38 deputados. O presidente Adolfo Menezes faz críticas em caráter pessoal ao estado de conservação das estradas sob concessão com a ViaBrasil, mas na posição de presidente do Legislativo não pode desconhecer a análise jurídica de questão tão importante quando um pedido de CPI, despachando o documento para publicação tão logo o recebeu do Chefe da Procuradoria.

O texto elaborado pelo procurador Graciliano Bonfim em 25 pontos alinha jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pareceres de juristas eminentes e observa os limites legiferantes fixados pela Carta de 1988, que, de fato, limita muito as prerrogativas do Legislativo Estadual – entre outros óbices de caráter legal e constitucional.