MP firma parceria com secretarias estaduais para fortalecer ações de capacitação do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças

As ações de formação e capacitação de membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que atuam em municípios baianos serão reforçadas com a assinatura do termo de cooperação técnica firmado ontem, dia 22, pelo Ministério Público estadual, secretarias estaduais de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e da Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e União dos Municípios da Bahia (UPB).

O documento foi assinado durante o evento promovido pelo MP, por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), para debater ‘A Lei Henry Borel e seus impactos na atuação do Sistema de Garantia de Direitos na prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes’.

Uma lei que, segundo o procurador-geral de Justiça Pedro Maia, tem extrema importância para a ampliação da rede de proteção à infância e juventude, estabelecida como prioridade pela Constituição Federal, especificamente no que se refere à violência doméstica. Ao assinar o documento, ele agradeceu a oportunidade de construir parcerias para fortalecer a atuação em uma área de tamanha relevância para a sociedade baiana.

O PGJ aproveitou a oportunidade para anunciar que o MP implantará um núcleo de acolhimento à vítima. O núcleo deverá atuar de forma mais direta em prol desse público, informou Pedro Maia, afirmando que o objetivo é gerar resultados mais efetivos nessa área. A secretaria de Desenvolvimento Social Fabya Reis parabenizou a iniciativa do MP de capacitação dos membros do sistema de garantias e registrou que o termo de cooperação é a sinalização da pactuação federativa que a Bahia apresenta ao Brasil, inovando para avançar na proteção a crianças e adolescentes.

Já o secretário de Direitos Humanos, Felipe Freitas, lembrou que “nada se compara em equivalência e extensão à rede Suas (Sistema Único de Assistência Social)” e que o acordo formaliza uma cooperação que já existe, provocando o fortalecimento da conexão em favor do sistema de garantias de direitos.

Coordenadora do Caoca, a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi explicou que o evento de capacitação integra um projeto de formação continuada, implementado pelo MP com o apoio da UPB e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social (Coegemas).

“O projeto tem gerado efeitos e frutos espetaculares”, disse ela, registrando a alegria com as novas parcerias, “que representam uma oportunidade de ampliar a atuação, fazendo com que a rede seja cada vez mais integrada”. O promotor de Justiça Millen Castro, que gerencia o programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, destacou que é preciso agir e entender “a lei como apenas um primeiro passo, uma espécie de manual, que serve para fazermos alterações reais na vida das crianças que todos os dias passam por problemas”. “Precisamos apresentar alternativas, pensar o que concretamente devemos fazer para mudar realidade a partir da lei”, conclamou ele.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Adalto Araújo, também participou do evento e ressaltou a importância da mudança de cultura na área criminal no sentido de que se desenvolva um olhar voltado para a vítima.

“O direito penal deveria ser um instrumento de proteção dos direitos humanos e atuar para proteger e garantir os interesses das vítimas, especialmente das vítimas que são crianças e adolescentes”, frisou ele. O presidente da UPB, atual prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva, falou sobre a importância do MP nesse papel de orientação da rede que atua nos municípios e o presidente do Coegemas. Tássio Castor, parabenizou pelo termo de cooperação firmado e pela atuação do MP, com orientação e apoio, na rede.

Ao fazer uma explanação sobre a Lei Henry Borel, a coordenadora do Caoca frisou que a lei trouxe a necessidade de aprimoramento da atuação do sistema de garantias, por meio da articulação interinstitucional, da integração de políticas públicas intersetoriais, da capacitação profissional e da conscientização e ação da sociedade. O principal objetivo é criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e incrementar o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência para o alcance da proteção integral.

Para Ana Emanuela Rossi, a lei corrobora uma mudança de paradigma, pois visa assistência às vítimas e apoio aos denunciantes. “O que precisamos fazer é conhecer e aplicar em rede”, assinalou ela, lembrando que, diariamente, crianças e adolescentes pedem socorro. A promotora de Justiça reforçou que “a rede precisa se unir, usar os instrumentos como os trazidos por esta lei, para encontrar caminhos e formas de defender essas crianças”. Também pontuou que não há como um ator resolver sozinho os problemas dessa área, que são tão complexos e desafiam a interface de inúmeros órgãos. “O olhar de rede, a atuação integrada é uma premissa fundamental para a efetiva proteção de vítimas (crianças e adolescentes) de violência”, complementou, pontuando que o sistema integrado de proteção já está disposto e precisa ser concretizado. A promotora de Justiça abordou vários aspectos da lei e apresentou ações desenvolvidas pelo MP.

Henry Borel, de 4 anos, morreu em março de 2021. Exames de necropsia mostraram que ele tinha 23 lesões no corpo e morreu por ação contundente e laceração hepática. Ele estava no apartamento onde a mãe morava na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e foi levado por eles ao hospital, onde chegou já sem vida.