Câmara dos Deputados aprova ‘Lei do Mar’ depois de mais de uma década de tramitação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que institui a chamada “Lei do Mar”. A proposta estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).

O texto está há 12 anos sendo discutido na Casa, e foi aprovado com 376 votos a favor; a proposta teve 66 votos contrários. Agora, o projeto será analisado pelo Senado.

Ele estabelece objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para a implementação da medida.

Para a aprovação do projeto, o relator Túlio Gadelha (Rede-PE) fez algumas modificações, como no nome da política, que inicialmente era “Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro”.

O projeto de lei define como “abordagem ecossistêmica” o modo de gestão de recursos e ambientes naturais, considerando envolvimento das partes interessadas.

O texto determina ainda, como diretrizes da política, o respeito e a valorização dos direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais, aos territórios tradicionais e aos territórios tradicionais pesqueiros; a cooperação, a coordenação e a coerência política entre organizações em todos os níveis de governo, sociedade civil, comunidades tradicionais, setor privado e entre organizações internacionais e regionais; entre outros.

A proposta determina a sustentabilidade econômica para comunidades que vivem no litoral e reforça conjunto de ações para o combate às consequências de emergência climática.

“O oceano é um termômetro que absorve a maior parte do excesso de calor produzido pela intervenção humana. Por isso buscamos e tivemos consenso para um texto que combate o negacionismo e reforça o papel fundamental do Brasil num futuro com menos destruição e mais harmonia com o meio ambiente”, disse o relator.