Licença maternidade de 180 dias pode ser gozada antes de aprovação de lei na Bahia, diz advogado

Na Bahia, no último dia 30 de março, o governador Jaques Wagner (PT) assinou, em solenidade no Palácio Rio Branco, o projeto de lei que amplia o período de licença-maternidade das servidoras estaduais de 120 para 180 dias. O projeto seguirá agora para votação na Assembleia Legislativa. Apesar de ainda não terem este direito assegurado por lei, é possível aos servidores estaduais gozarem da licença maternidade através de um ajuizamento, no Tribunal de Justiça, de um mandado de segurança neste sentido. “A partir da análise da jurisprudência pátria tem-se observado que o nosso tribunal já adota o posicionamento de considerar obrigatória a concessão da ampliação da licença maternidade no âmbito do setor público, mesmo que não exista uma legislação municipal ou estadual que trate da matéria”, explica o advogado baiano Fábio Silva Freire.