Elias de Oliveira Sampaio

Políticas Públicas

Economista do Ministério da Economia. Mestre em Economia e Doutor em Administração Pública pela UFBA. Autor de diversos trabalhos acadêmicos e científicos, dentre eles o livro Política, Economia e Questões Raciais publicado - A Conjuntura e os Pontos Fora da Curva, 2014 a 2016 (2017) e Dialogando com Celso Furtado - Ensaios Sobre a Questão da Mão de Obra, O Subdesenvolvimento e as Desigualdades Raciais na Formação Econômica do Brasil (2019). Foi Secretário Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e Diretor-presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb), Subsecretário Municipal da Secretaria da Reparação de Salvador (Semur), Pesquisador Visitante do Departamento de Planejamento Urbano da Luskin Escola de Negócios Públicos da Universidade da Califó ;rnia em Los Angeles (UCLA), Professor Visitante do Mestrado em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Professor, Coordenador do Curso de Ciências Econômicas e de Pesquisa e Pós-Graduação do Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador.

Lei 13.182/2014 e os desafios para as Políticas Públicas na Bahia

No último dia 06 de junho, o Governador Jaques Wagner sancionou a Lei 13.182 que criou, na Bahia, o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa. Esse tema, como já foi dito em artigos anteriores remonta ao ano de 2005, quando pela primeira vez uma proposta de legislação dessa natureza chegou a Assembleia Legislativa pelas mãos do então Deputado Estadual Valmir Assunção (e posteriormente Bira Coroa) que foi o veículo de uma grande articulação do movimento negro baiano naquele período.

Consideramos que o Estatuto, enquanto dispositivo legal, trouxe avanços jamais vistos para os arranjos institucionais voltados para o combate ao racismo e promoção da igualdade racial nos três níveis de governo do Brasil. A tarefa agora será de retirar do papel o conjunto de proposições e dispositivos que lá estão elencados e que representam não só uma segunda etapa de todo esse processo, mas se constitui, a rigor, num dos maiores desafios para os agentes políticos governamentais que deverão estar a frente desse compromisso.

O Estatuto não deve e não pode se constituir em letra morta e muito menos numa peça de retórica. Para isso, o primeiro passo será a regulamentação de parte significativa da Lei porque sem isso, muito do que está anunciado não terá a eficácia necessária para garantir a sua efetividade.

Um dos exemplos mais emblemáticos dessa questão são os artigos que tratam das ações afirmativas nos serviços públicos. Faltando apenas seis meses para findar o mandato do atual governo, é imprescindível que esses dispositivos do Estatuto sejam regulamentados, se possível, antes até dos noventa dias proposto na Lei, sob o risco de não termos na próxima gestão os elementos necessários para o aproveitamento dessas inovações, logo no início da próxima gestão.

Ainda nesse aspecto, especial atenção deve ser dada também a orientação para a equidade racial no provimento dos cargos comissionados que precisará estar devidamente instruída e regulamentada para ser utilizada a partir do primeiro dia de janeiro de 2015, quando será empossado o novo governo e, com ele, os novos agentes políticos que farão parte da gestão da burocracia do Executivo e Legislativos baianos pelos próximos quatro anos.

Nesse diapasão, atenção muito especial dever ter o Sistema de Financiamento das Politicas previstas no Estatuto. A partir da criação desse sistema, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a Sepromi, passará de um orçamento anual de 13 milhões de reais para 63 milhões reais, dos quais, serão a priori, 50 milhões (mínimo de 10% a serem disponibilizados pelo FUNCEP), exclusivamente para as atividades finalísticas relacionadas ao que está estabelecido na nova Lei. Ou seja, mesmo considerando a profunda transformação que a Secretaria sofreu nos últimos três anos em termos de melhoria de sua estrutura física e aumento de recursos humanos disponíveis, o desafio agora será adequar suas condições objetivas de trabalho a essa nova, e muito diferente, realidade.

A partir de 2015 a pasta passará a atuar sob um novo paradigma, em termos de arranjo institucional, onde critérios muito bem definidos de eficácia e efetividade deverão nortear a sua ação em termos de política, mas também, de forma muito particular, de gestão. Portanto, para essa nova etapa da Sepromi, faz-se necessário não só o conhecimento profundo do conteúdo político sob sua responsabilidade, mas capacidade de gestão e articulação intragovernamental e, fundamentalmente, a continuidade do diálogo com todas as organizações e grupos da sociedade civil organizada nos processos de trabalho desse instrumento organizacional que, ao fim e ao cabo, objetiva alterar o modelo de desenvolvimento do Estado da Bahia e que não pode deixar de ter, internamente, a participação do conjunto de atores e atrizes políticas que compõe a diversidade das organizações sociais do movimento negro baiano.

O nosso entendimento é que os instrumentos estão dados, os protocolos estão definidos e as oportunidades estão criadas e, nesse sentido, quaisquer passos atrás nessa trajetória significará um retrocesso, sem precedentes, para a construção de uma verdadeira, robusta equitativa politica de desenvolvimento para o Estado.