João Carlos Bacelar

Educação

João Carlos Bacelar é deputado estadual pelo PTN , membro da Executiva Nacional e presidente do Conselho Político do partido. Foi secretário municipal da Educação de Salvador e vereador da capital baiana. Escreve uma coluna semanal neste Política Livre aos domingos.

Responsabilidade x Displicência

O que apenas agora passou a ser discutido com mais veemência em função da pressão social – a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), na verdade, emana de um conjunto de direitos já definidos pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Datado de 2006 o Projeto de Lei que deverá ser votado esta semana pelo Congresso Nacional enfrenta resistência velada por envolver questões, digamos, polêmicas e aterrorizadoras para determinados gestores.

Imagine se um direito básico do cidadão passe a valer efetivamente como punição para prefeitos e governadores relapsos e irresponsáveis com a educação?? Esse é um dos três principais pontos do PL. Nenhum governante poderá entregar ao seu sucessor escolas municipais e estaduais com o Ideb (índice da Educação Básica) pior do que encontrou. Nada mais justo. A pasta da Educação por si só já deveria aglutinar pensadores, idealizadores por uma melhor realidade para seus alunos, especialmente os mais carentes – 85% dos estudantes brasileiros estão matriculados em escolas públicas e precisam ter assegurado o padrão mínimo de qualidade a ser oferecido pelas instituições. Esse é outro quesito sujeito à regulamentação.

No substitutivo apresentado cada escola deverá cumprir 15 pontos, entre eles: o plano de carreira dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar, acompanhamento da frequência do aluno, cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes, hoje fixado em R$ 1.567. O que quer dizer, na prática, que ESTÁ TERMINANTEMENTE PROIBIDO O RETROCESSO DA EDUCAÇÃO.

Não adianta propaganda na TV. Os gestores deverão provar que priorizam a educação obedecendo a regras. Mas por que o Brasil precisa de uma Lei dessas uma vez que deveria ser natural à observância de questões fundamentais para o desenvolvimento de uma nação?

Primeiro pela tradição que preservamos lá do início. Educação boa é pra quem pode pagar. Por muito tempo se repetiu esse pensamento. Só que agora a ordem é subverter a ordem. Partindo desse princípio, são direitos extensivos a todos que deveremos disseminar e garantir. A batalha nos bastidores da política é de convencimento dos parlamentares para que percebam a importância que é elevar a ética, que a encarem como o limite natural, a condição única de sobrevivência de nossa sociedade. Se não respeitarmos esse quebra-mar estaremos perdidos e mergulhados no oceano sem fim das imperfeições humanas.

Uma vez aprovado o Projeto de Lei passaremos à outra etapa; vamos vigiar e contribuir para extinguir a distância abissal entre legislação e realidade social. Precisamos ser contundentes no sentido de ofertar ao aluno melhores oportunidades para o exercício da cidadania.

Conhecemos as dificuldades do parlamento em aprovar Leis como essa, pois a resistência maquiada e o lobby existem e são fortes, no entanto, ganhamos motivação extra refletindo o pensamento do inesquecível líder Nelson Mandela: “Tudo é considerado impossível até acontecer”.

Vamos torcer e acompanhar de perto os primeiros passos dessa estratégia externa de pressão em prol de revitalizar a educação para que ela possa atender mais brasileiros e brasileiras que desconhecem seus direitos mas que precisam ter acesso a eles, assim como os outros 15% que frequentam as escolas particulares.