Ação popular pede suspensão do REDA na educação municipal

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) encabeça ação popular que pede a suspensão do Edital nº 02/2013, assinado pelo Secretário Municipal, Alexandre Paupério, que trata sobre o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de professores, para a Secretaria Municipal da Educação, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA. A justificativa dada pela prefeitura é que esses profissionais substituirão professores em licença. Para o vereador, não existe qualquer exceção passível de aplicação do REDA, já que é presumível que a ausência desses profissionais, em decorrência de pedido de licença, ocorra constantemente. Everaldo destaca ainda existir um concurso vigente para professores municipais e pendente de convocação dos seus aprovados. Recentemente, o Ministério Público Estadual enviou a Recomendação nº 07/2013 que determina que os professores aprovados no Concurso Público sejam imediatamente convocados para substituir os profissionais terceirizados e estagiários que atualmente ocupam, de forma indevida, os cargos disponibilizados no concurso.